Cumprimento de sentença 0800750-48.2019.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800750-48.2019.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Natividade da Conceição Silva. Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697). Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348). Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC tem início a partir da ciência inequívoca do dano/autoria. II. Na espécie, a parte apelante somente teve conhecimento dos descontos em janeiro de 2016, conforme atestam os documentos constantes da exordial, enquanto a demanda foi proposta em abril de 2019. Inocorrência da prescrição. III. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem (Súmula nº 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800750-48.2019.8.10.0066 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Natividade da Conceição Silva, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão, que, nos autos da Ação Indenizatória proposta em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., julgou liminarmente improcedente o feito, reconhecendo a prescrição. Em suas razões, a parte apelante sustenta que na espécie não incidiu o prazo prescricional. Desta feita, pugna pela reforma da sentença a fim de anular a sentença. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Analisando os autos, vejo que a litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Desta feita, tenho que, de fato, na espécie deve incidir o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Da norma transcrita extrai-se, ainda, que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano e, na espécie, a apelante somente teve conhecimento dos descontos em janeiro de 2016, conforme atestam os documentos constantes da exordial (ID nº 12277929), enquanto a demanda foi proposta em abril de 2019. Cumpre destacar que sendo a parte recorrente idosa e com pouca instrução e sendo pequeno o valor descontado mensalmente, afasta-se a ciência inequívoca do empréstimo a partir do primeiro desconto. Portanto, não se opera a prescrição, uma vez que a parte apelante somente teve conhecimento do dano/autoria em janeiro de 2016. Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. É vedada a inovação de alegações em agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1518086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2015). Eis a consolidada jurisprudência desta e. Corte Estadual de Justiça sobre o tema, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido indenizatório foi formulado com base na falha na prestação de serviço fornecido pelo banco apelado a quem, na hipótese, competia o exame cuidadoso, a procedência e a veracidade dos dados apresentados para efetivação do empréstimo em questão, ou seja, tratando-se o caso de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Daí que, não há o que se falar em decadência, mas sim em prazo prescricional, na forma do artigo 27 do CDC. 2. O consumidor só teve conhecimento do dano e de sua autoria, quando se dirigiu ao INSS, no dia 15/05/2015, e obteve documento do referido instituto a qual demonstrou o que ocasionou os danos e o autor dos mesmos. Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir da referida data, para propor a referida ação de indenização. 3. Recurso provido. (TJMA, Ap 0254352018, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 27/09/2018). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Tratando-se de pretensão reparatória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário, incide o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil. II. Com efeito, a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. III. Portanto, merece reforma a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, no sentido de afastar a aplicação do instituto da decadência na forma do artigo 178, II do CC. IV. Apelo conhecido e provido. (TJMA, Ap 0134352018, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/09/2018). Com efeito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, tenho que não se aplica à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, CPC-2015. Do exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao presente apelo, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE DA CONCEICAO SILVA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(24)