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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/10/2021
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
1ª Vara de Pinheiro
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