Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004481-52.2020.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0004481-52.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 11:35

Transitado em Julgado em 16/05/2022

30/06/2022, 11:32

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 16:52

Juntada de petição

11/05/2022, 12:43

Juntada de petição

11/05/2022, 12:06

Juntada de petição

11/05/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Leandro Jansen Mendes SENTENÇA Intimação - Processo nº 0004481-52.2020.8.10.0001 Ação Penal Trata-se de Ação Penal promovida em desfavor do então militar LEANDRO JANSEN MENDES, sob a acusação de haver praticado o crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar. Consta nos autos informações de que referida pessoa não mais integra os quadros da Polícia Militar do Estado Maranhão (doc. ID 65379217 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção do feito, uma vez que o réu não possui mais vínculo com a instituição militar (doc. ID 66301523 ). É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, não sendo possível a continuação da ação penal contra o acusado, pois, no crime de deserção, a qualidade de militar é condição de procedibilidade para a continuidade do processo. Em que pese ao tempo do crime o réu ainda pertencesse aos quadros da Polícia Militar do Estado Maranhão, ele não pode ser processado ou julgado pelo referido crime em razão da sua exclusão da organização militar. Este é o teor do entendimento descrito no Enunciado de nº 12 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar: “A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.” Assim também entende de forma pacífica a Suprema Corte ao fixar a tese de que “o status de militar é condição para instaurar e prosseguir com a ação penal pelo crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM” (STF – HC: 149092 DF 0012095-80.2017.1.00.000, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 20/02/2018, Primeira Turma, Data da Publicação: Dje-063 04-04-2018) Ante o exposto, e por não haver causa de prosseguibilidade que autorizem a continuação da persecutio criminis, em consonância com o Ministério Público, julgo extinto o feito por ausência de condição para o exercício da ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades de praxe. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar

Juntada de Certidão

09/05/2022, 20:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 20:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2022, 12:19

Conclusos para despacho

06/05/2022, 11:45

Juntada de petição

06/05/2022, 10:44

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 12:19

Despacho

•29/04/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Leandro Jansen Mendes SENTENÇA Intimação - Processo nº 0004481-52.2020.8.10.0001 Ação Penal Trata-se de Ação Penal promovida em desfavor do então militar LEANDRO JANSEN MENDES, sob a acusação de haver praticado o crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar. Consta nos autos informações de que referida pessoa não mais integra os quadros da Polícia Militar do Estado Maranhão (doc. ID 65379217 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção do feito, uma vez que o réu não possui mais vínculo com a instituição militar (doc. ID 66301523 ). É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, não sendo possível a continuação da ação penal contra o acusado, pois, no crime de deserção, a qualidade de militar é condição de procedibilidade para a continuidade do processo. Em que pese ao tempo do crime o réu ainda pertencesse aos quadros da Polícia Militar do Estado Maranhão, ele não pode ser processado ou julgado pelo referido crime em razão da sua exclusão da organização militar. Este é o teor do entendimento descrito no Enunciado de nº 12 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar: “A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.” Assim também entende de forma pacífica a Suprema Corte ao fixar a tese de que “o status de militar é condição para instaurar e prosseguir com a ação penal pelo crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM” (STF – HC: 149092 DF 0012095-80.2017.1.00.000, Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 20/02/2018, Primeira Turma, Data da Publicação: Dje-063 04-04-2018) Ante o exposto, e por não haver causa de prosseguibilidade que autorizem a continuação da persecutio criminis, em consonância com o Ministério Público, julgo extinto o feito por ausência de condição para o exercício da ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades de praxe. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2022

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(39)