Cumprimento de sentença 0801101-67.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801101-67.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801101-67.2022.8.10.0049. Exequentes: WAGNER UMBELINO MEREB e MAGDA LUIZA GONÇALVES MEREB Adv.: Magda Luíza Gonçalves Mereb (OAB/MA Nº 12.490) Executados: -PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA Adv.: Júlio César de Jesus (OAB/MA nº 4.640) -CONSÓRCIO ALPHAVILLE PLANC Adv.: Janine Maciel Oliveira de Carvalho (OAB/PE nº 23.078) -ALPHAVILLE URBANISMO S/A Adv.: Rafael Nascimento Aciolly (OAB/PE nº 30.789) SENTENÇA WAGNER UMBELINO MEREB e MAGDA LUIZA GONÇALVES MEREB requereram o cumprimento da sentença proferida nos autos físicos de nº 1956-94.2013.8.10.0049 em face de PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CONSÓRCIO ALPHAVILLE PLANC e de ALPHAVILLE URBANISMO S/A. Despachada a inicial, com o mandado de pagamento (ID 65863212), a parte executada peticionou no ID 68287581, comunicando o depósito judicial do valor executado para garantia do juízo. Determinada sua intimação (ID 68830937), os exequentes pugnaram pelo levantamento da quantia depositada (ID 69045243). A parte executada apresentou impugnação no ID 69849694, sustentando a inexistência de título executivo, em razão da iliquidez da sentença. Os exequentes alegaram a intempestividade da impugnação no ID 74859049. Vieram-me conclusos. Decido. Conforme disciplina o CPC/2015, após despachada a inicial com o comando judicial para cumprimento, o executado será intimado para que lhe seja oportunizado o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, vide redação do seu art. 523. Findo tal prazo, inicia-se o novo lapso temporal de quinze dias, desta feita para oferecimento da impugnação pelo executado, caso entenda pertinente, conforme art. 525 do CPC/15. No caso em espécie, seguindo-se as regras de contagem do processo eletrônico (art. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/06), o sistema registrou ciência do despacho inicial em 09/05/2022, de modo que o prazo para pagamento voluntário se encerrava em 01/06/2022, pois contabilizado em dias úteis (art. 219, CPC). Depois disso, começou a correr o prazo para impugnação, que se encerraria no dia 23/08/2022 (considerando que o dia 11/08 foi feriado forense), donde se extrai que a impugnação protocolada em 22/06/2022 é tempestiva. No mérito, vejo que assiste razão à parte executada. Com efeito, ficou consignado na sentença que os exequentes teriam direito a "quantia equivalente a 60% (sessenta por cento) dos valores pagos pelo imóvel litigado, em valor que será apurado na fase de liquidação pelo procedimento comum, na forma do art. 509, II, do NCPC", vide ID 65841833. Tal postergação para apuração do valor devido foi devidamente elucidada na fundamentação da sentença: "Ponderando as circunstâncias casuísticas disponíveis – haja vista que os demandantes não apresentaram planilha de cálculo ou qualquer comprovante de pagamento –, e entendendo que não houve culpa exclusiva das requeridas, concluo que os requerentes fazem jus a 60% (sessenta por cento) dos valores pagas pelo lote, a título de danos materiais. Destaco que o fato de a comprovação do pagamento não ter sido trazida aos autos não impede que lhe seja reconhecido o direito, sendo possível que se deixe o valor justo para ser perquirido em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC), já que há necessidade do cotejo de “fato novo”, este entendido como aquele relacionado com o valor, com o objeto ou, eventualmente, com algum outro elemento que não fora posto em discussão na fase de conhecimento – o que também não traz óbice à parte que, se lhe preferir, seguir a modalidade de liquidação por arbitramento, já que, na esteira da Súmula n. 344 do STJ, 'a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada'." Veja-se que, desde ali, ficou consignado que a comprovação dos valores pagos ainda estava pendente da devida especificação, motivo pelo qual não poderia ser de pronto executada, carecendo da prévia liquidação. Ora, é cediço que a execução depende da existência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, NCPC), de modo que, sendo ilíquida, deverá ser submetida, previamente, à fase de liquidação, a fim de que seja determinado efetivamente o valor devido. Não obstante o fato de que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula nº 344 do STJ), o que se constatou no presente caso não foi um requerimento de liquidação por arbitramento, mas sim de cumprimento de uma sentença que não trazia obrigação líquida a ser executada. Assim, ausente o requisito básico de instauração da execução, ou seja, a não satisfação de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo (art. 786, NCPC), impõe-se o acolhimento da impugnação. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Cumprimento de Sentença Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e, em razão da iliquidez da sentença, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 485, IV, 523, caput, e 786, todos do CPC/2015. Condeno os exequentes ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Intime-se a parte executada, através de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica do valor depositado a título de garantia do juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 68287593 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 27 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WAGNER UMBELINO MEREB e outros Adv.: Magda Luíza Gonçalves Mereb (OAB/MA Nº 12.490) Executados: -PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA Adv.: Júlio César de Jesus (OAB/MA nº 4.640) -CONSÓRCIO ALPHAVILLE PLANC Adv.: Janine Maciel Oliveira de Carvalho (OAB/PE nº 23.078) -ALPHAVILLE URBANISMO S/A Adv.: Rafael Nascimento Aciolly (OAB/PE nº 30.789) DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801101-67.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se os executado ALPHAVILLE URBANISMO S/A, CONSÓRCIO ALPHAVILLE PLANC e ALPHAVILLE URBANISMO S/A através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento de R$ 81.773,09 (oitenta e um mil setecentos e setenta e três reais e nove centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetuem o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seus nomes, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE JESUS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE JESUS em 03/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não recebido o recurso de MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - CPF: 440.864.821-34 (EXEQUENTE).

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