Inquérito Policial Militar 0817236-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Abuso de confiança ou boa féCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria da Justiça Militar

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO

CNPJ

Autor

COMANDO PMMA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

POLICIA MILITAR DE BURITI

Terceiro

JOSE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO

CNPJ

Autor

COMANDO PMMA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

POLICIA MILITAR DE BURITI

Terceiro

JOSE

Terceiro

FRANCISCO DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

RAIMUNDO MARTINHO MENDES

CPF

Reu

CLEWTON CESAR MORAES DA COSTA

CPF

Reu

MANOEL ALVES FARIAS

CPF

Reu

WANDERSON FLORENCIO DE SOUSA

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DE JESUS CARDOZO PINHEIRO

CPF

Reu

GIORGIO GONCALVES BARBOSA

CPF

Reu

FRANCISCO CLAUDIO NOGUEIRA LAGO RIBEIRO

CPF

Reu

HAMILTON CAIRES LINHARES

CPF

Reu

TULYO DE PADUA SANTOS RIBEIRO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO GONCALVES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 12:01

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:20

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:20

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:20

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:19

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 12:01

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:20

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Documentos

Petição (3º Interessado)

•10/05/2022, 12:41

Decisão

•26/04/2022, 09:21

11/05/2022, 17:20

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:20

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:18

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:18

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:18

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 17:17

Juntada de petição

11/05/2022, 11:24

Juntada de petição (3º interessado)

10/05/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0817236-07.2022.8.10.0001 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial Militar instaurado para apurar os fatos e circunstâncias ocorridos nas dependências do Pavilhão de Prisões da Polícia Militar do Maranhão onde, em revista realizada nas celas 02-J, 01-D e 03-J, no dia 17/07/2019, foram encontrados um celular e quatro carregadores de aparelhos celulares. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que não houve possibilidade de identificação da autoria e tipificação das condutas dos policiais militares investigados (doc ID 64735802 ). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que o conjunto probatório, em que pese o descobrimento dos objetos, não demonstrou quem tenha sido o autor ou autores do fato. Outrossim, o arquivamento por ausência de provas não impede a continuidade das investigações e, acaso novas provas surjam, o início da ação penal. Dessa forma, por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem a instauração de ação penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar. Como requereu o órgão ministerial, encaminhe-se cópia dos autos à Corregedoria Adjunta da PMMA para as medidas cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

10/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

09/05/2022, 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 21:08

Juntada de Certidão

09/05/2022, 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2022, 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 20:57

Determinado o Arquivamento

26/04/2022, 09:21

Conclusos para decisão

12/04/2022, 11:31

Juntada de petição

12/04/2022, 10:20

Juntada de Certidão

04/04/2022, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 16:35

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 15:33

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

01/04/2022, 15:33