Procedimento Comum Cível 0048218-86.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0048218-86.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048218-86.2012.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO PAULO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - OAB/MA 9147-A REU: BANCO GMAC S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB/BA 13908-A, MAURICIO SILVA LEAHY - OAB/BA 13907-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisional promovida por RAIMUNDO PAULO SOARES contra BANCO GMAC S/A., ambos devidamente qualificados. O processo já foi sentenciado (ID. 47610216), sendo os pedidos do autor julgados totalmente improcedentes. Também foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% (dez por cento). A sentença já transitou em julgado (ID. 51224184), Após o trânsito em julgado, sobreveio acordo entre as partes (ID. 64474855), conforme minuta devidamente assinada, requerendo a homologação. Os autos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. Com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim à lide, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes, podendo ocorrer a qualquer tempo, ainda que posteriormente à sentença e ao trânsito em julgado, como se verifica in casu. Conforme o disposto no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, conforme ID. D. 64474855, de forma livre e espontânea, as partes chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas no documento juntado e assinado por elas para pôr fim ao processo, referente ao pagamento do valor de R$ 2.000 (dois mil reais) que RAIMUNDO PAULO SOARES fará ao BANCO GMAC S.A, que, por sua vez, promoverá a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, da restrição de alienação fiduciária do veículo financiado e restrição junto à central de risco do Banco; além de acordarem quanto aos honorários advocatícios renunciarem ao prazo recursal. No caso em comento, são envolvidos interesses meramente particulares, entre pessoas maiores e plenamente capazes, adequadamente representadas pelos seus patronos constituídos – consta nos instrumentos procuratórios poderes específicos para que os patronos firmem acordos, recebam e deem quitação –, de modo que não vejo óbice à homologação do acordo posto à apreciação. Decido: Isso posto, nos termos dos arts. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, considerando o que dos autos consta e atento ao desejo das partes, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, os termos e condições pactuadas pelas partes RAIMUNDO PAULO SOARES fará ao BANCO GMAC S.A nos termos do documento de ID. 10062646 que passam a integrar este julgamento para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito. Assim, o RAIMUNDO PAULO SOARES pagará R$ 2.000 (dois mil reais) BANCO GMAC S.A que, por sua vez, promoverá a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, da restrição de alienação fiduciária do veículo financiado e da restrição junto à central de risco do Banco. Como o acordo se deu após o julgamento de mérito, não há como isentar o devedor das custas processuais remanescentes. Para tanto, remetam-se os autos para os cálculos das custas remanescentes e intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Honorários advocatícios para a parte contrária foram dispensados no acordo. Determino ainda, o imediato desbloqueio de eventual constrição via RENAJUD no que concerne unicamente ao objeto desta demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo notícia de eventual descumprimento do acordo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. São Luís (MA), 05 de maio de 2022 MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

10/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 01/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)