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Procedimento Comum CívelLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 26.458,78

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ELIU LEAL LIMA

CPF

Autor

COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO PREVISTO NO EDITAL N 50/2022-GR/UEMA

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIU LEAL LIMA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Todas as movimentações(35)