Execução Fiscal 0000461-14.2013.8.10.0114 - TJMA

Execução Fiscal 0000461-14.2013.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PARTE RÉ: CALVALE INDUSTRIA DE CALCARIO LTDA - ME ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LEYLANE SOUZA LIMA - TO6655, JOAQUIM GONZAGA NETO - TO1317-B, LEONARDO DE CASTRO VOLPE - TO5007, FRANCISCO JOSE DO CARMO - TO1452-B FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Exceção de preexecutividade manejado pelo excipiente acima identificado, em desfavor da União.Originalmente, Intimação - PROCESSO N° 0000461-14.2013.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE trata-se de executivo fiscal, através do qual a União pretende receber créditos inscritos em dívida ativa.Argumenta o Excipiente, em síntese, que a pretensão estaria abarcada pela decadência, tendo em vista a ocorrência de prazo superior ao determinado por lei, para constituição do crédito. De outra banda, também estaria o crédito acobertado pela ocorrência de prescrição.A União, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, aduzindo, não se poder falar em decadência ou prescrição nos autos, mormente em razão do parcelamento e suspensão do prazo prescricional. Aponta, ainda, que o crédito referente à CDA 31 2 13 000121-23 foi quitado, devendo se extinguir o feito em relação a ela.Retornam os autos conclusos.DECIDO.De construção doutrinária e jurisprudencial, a Exceção de Preexecutividade, atualmente, é amplamente aceita pelos nossos tribunais, havendo, inclusive, preceito sumular que permite seu manejo em ação executivas.O certo, porém, é que seu uso deve ser feito em situações que realmente não demande qualquer instrução probatória, notadamente em matérias que podem e devem ser conhecidas pelo juiz, de ofício. Prescrição e decadência são matérias cognoscíveis de ofício.Em relação à alegação de decadência, não se tendo acesso aos procedimentos administrativos originários do crédito tributário, não há como ser reconhecida por esta via.Em relação à prescrição, passamos a tecer alguns comentários.É regra estampada no art. 174 do Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. O mesmo dispositivo especifica, ainda, que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.Ocorre que, de forma diversa, o art. 8º, inciso IV, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais, previu como causa interruptiva da prescrição tão somente o “despacho do juiz que ordenar a citação”.Criou-se, assim, o conflito de normas, porquanto as regras acima citadas estipularam momentos diferentes, em razão da citação, como elemento interruptivo da prescrição. O dissenso sobre a matéria foi definitivamente resolvido através dos nossos pretórios, entendendo que é a citação pessoal feita ao devedor - e não apenas o despacho que a ordena - que suspende a prescrição, aplicando-se a norma do art. 219 do Código de Processo Civil.Neste sentido:“Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, imZondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC” (STJ - RSTJ 63/327).Vale aqui lembrar, conforme leciona o eminente Jurista Hugo de Brito Machado, que no caso de interrupção o curso da prescrição se inicia de novo tão logo ocorra a causa ensejadora. Já na suspensão, o prazo só volta a fluir quando cessada a causa suspensiva. Portanto, na situação ora analisada, o curso do prazo prescricional reiniciou-se no dia seguinte à citação pessoal do devedor, que somente se pode considerar efetuada com seu comparecimento em juízo para apresentação da exceção ora analisada, em 10/08/2017.Houve, contudo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento, nos seguintes períodos:a) CDA 31 6 13 001042-72: entre 25/01/2014 a 13/12/2015 e entre 28/01/2018 a 17/03/2018;b) CDA 31 7 13 000104-37: entre 25/01/2014 a 13/12/2015 e entre 28/01/2018 a 17/03/2018. De fato, como se verifica nos autos, a ação foi ajuizada em 20/08/2013 e a parte executada somente foi citada na data de 10/08/2017.Oportuno transcrever as recentes teses do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria ora ventilada:1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.Ainda, com bastante sapiência, o eminente Desembargador Federal Tourinho Neto, já se manifestou que “ao impedir a execução de quantias irrisórias, não está o Juiz tendo simpatia pelo devedor, característica, no dizer de Ihering, de épocas de decadência, e sim pensando em milhares de cidadãos que não podem ter os seus direitos apreciados porque o Judiciário está assoberbado de questões, e, letárgico, não tem como resolvê-las”.Como se observa, no presente caso, após a citação válida do devedor houve a suspensão do prazo prescricional por cerca de três meses, não tendo a Fazenda Pública comunicado a este juízo a realização do parcelamento ou mesmo a retomada do prazo prescricional com a sua rejeição.Desta forma, observo que houve o decurso de 4 anos, 4 meses e 16 dias desde a citação válida do devedor, não estando o feito acobertado pela prescrição intercorrente.Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE.Sem custas processuais.Quanto aos honorários, a jurisprudência é pacífica quanto ao seu não cabimento, quando se trata de exceção não acolhidas.A esse exemplo:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.2. Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor. Precedentes: REsp. 1.773.779/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp.1.655.107/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.6.2018 e AgInt no REsp. 1.690.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017.3. É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011.4. Agravo Interno da Contribuinte parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.(AgInt no REsp 1644743/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019) Rejeitados os embargos, dê-se continuidade aos procedimentos executórios. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Publique-se, registre-se, intimem-se.Cumpra-se Riachão-MA, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO DE CASTRO VOLPE em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DO CARMO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM GONZAGA NETO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEYLANE SOUZA LIMA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Juntada de petição

Todas as movimentações(46)