Procedimento Comum Cível 0804905-66.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804905-66.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ARLETE DA SILVA e outros (6) Advogados: LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA - MA18984, ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693 Parte ré: VALE S.A. Advogados: MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804905-66.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ARLETE DA SILVA VALE e outros, sob a alegação de omissão, erro e contradição na sentença proferida nos autos, uma vez que proferida em desacordo com as provas produzidas e jurisprudência dominante. Intimada, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte requerida opôs embargos de declaração em relação à sentença proferida nos autos, sob o argumento de que este juízo incorreu omissão, erro e contradição na sentença proferida nos autos, uma vez que proferida em desacordo com as provas produzidas e jurisprudência dominante. Não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Dessa maneira, o inconformismo da parte autora com a sentença proferida não deve ser apreciado por meio de embargos de declaração, simplesmente por não concordar com a fundamentação exposada. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ, que acolheu os Aclaratórios para suprir omissão relativa ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido. 2. Verificada a completa improcedência dos Embargos de Declaração, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3. A embargante repete os fundamentos já apresentados nos recursos anteriores, no sentido de que possui direito ao benefício da gratuidade da justiça, configurando-se, desse modo, a busca incansável de rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado em Embargos Declaratórios. 4. O acórdão embargado indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita sob os seguintes fundamentos: a) no presente caso, a embargante não demonstrou a precária condição financeira, sendo a documentação apresentada insuficiente para comprovar hipossuficiência; b) o benefício da gratuidade de justiça não foi requerido nas instâncias ordinárias, tampouco no Recurso Especial e no Agravo Interno, mas somente nos Embargos Declaratórios de fls. 626-695, e-STJ. Consequentemente, eventual concessão de gratuidade a essa altura não beneficiaria a embargante, pois "O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo (art. 1º da Lei n. 1.060/1950), não operando, todavia, efeitos retroativos" (REsp 1.649.781-RJ-AIn, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4.12.2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 880.435/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.6.2016. 5. Afigura-se evidente, portanto, que os argumentos trazidos pela embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou na apreciação da causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. 7. Embargos de Declaração não acolhido. (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1762663 DF 2018/0220352-0. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2022) Grifamos No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com tais considerações, observo que a questão objeto dos embargos foi devidamente apreciada e que inexistem erros, omissões ou contradições a serem sanadas, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, porém, deixo de acolhê-los para manter a sentença tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 31 de maio de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ARLETE DA SILVA e outros (6) Advogados: LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA - MA18984, ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO - MA10693 Parte ré: VALE S.A. Advogados: MARCO ANTONIO COELHO LARA - PA8789-S, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804905-66.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Arlete da Silva, José Nilton da Silva e outros em desfavor de Vale S.A. Asseveram os autores que, em 14 de agosto de 2017, seu pai, José Raimundo Filho, faleceu, vítima de atropelamento por trem de carga na Estrada de Ferro Carajás. Segundo os autores, uma das consequências do abrupto falecimento de José Raimundo, foi a morte, logo a seguir, de Francisca Raimunda da Silva, como consequência do intenso abalo provocado pelo óbito de seu companheiro. Para os autores o acidente deve ser imputado exclusivamente à ré que não cuidou de adotar todas as providências de segurança para uma área considerada de alto risco. Assevera, ainda, que o maquinista não prestou socorro à vítima. Os autores, assim, alegam que sofreram danos de ordem moral. Pugnam, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinquenta mil reais para cada um dos autores, obrigação de fazer para o fim de que adotadas na área medidas de segurança, além da expedição de uma nota de desagravo em que a empresa reconhece sua responsabilidade no falecimento da vítima. Os autores aditaram a inicial, pugnando pela inclusão de outro filho da vítima falecida e, por conseguinte, o aumento do valor da causa. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Em contestação, a requerida afirma, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega que não empreendeu ato ilícito e que o fato transcorreu por culpa exclusiva da vítima que fez a travessia em local indevido, assumindo o risco de sua conduta. Requer, assim, seja extinto o processo sem resolução do mérito ou julgado improcedentes os pedidos. O autor apresentou réplica à contestação. Proferida decisão de saneamento do feito. Intimadas as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela inquirição de testemunhas, além de inspeção judicial do local do acidente. Na oportunidade, também se manifestou contrariamente a ausência de inversão ao ônus da prova. A ré, de seu lado, também requereu a produção de prova testemunhal, além de inspeção judicial. A seguir, a parte requerente apresentou rol de testemunhas, o que foi impugnado pelo requerido, ao argumento de que foi ofertado fora do prazo. Certificada a tempestividade das manifestações protocoladas pela parte autora, foi promovida decisão em que rejeitado o pedido de ajustes na decisão de saneamento. Deferida a prova testemunhal, foi designada audiência de instrução. Realizada a instrução, em que se fizeram presentes somente a parte requerida e uma testemunha. As partes ofertaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos deduzidos pelo autor, não se depreende dos autos nenhuma evidência de responsabilidade da empresa requerida. Acerca da responsabilidade das concessionárias em razão de acidentes ocorridos em ferrovias, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, firmando duas teses por ocasião de julgamento de casos submetidos ao procedimento de recursos repetitivos. Na análise do “Tema Repetitivo 517” (Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento por trem, diante da existência ou não de culpa concorrente), por ocasião do julgamento do REsp 1210064/SP, cuidou a Segunda Seção do STJ de estabelecer a seguinte tese: A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. Referido Resp. foi ementado nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. 6. No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento tão somente na alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Recurso especial não conhecido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1210064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012) Na ocasião da análise do REsp 1172421/SP, a mesma Segunda Seção, na discussão do “Tema Repetitivo 518” (Discute-se a responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário, por morte decorrente de atropelamento em via férrea, em virtude de alegada culpa concorrente) firmou a seguinte tese: A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. A ementa do mencionado Recurso Especial foi lavrado da seguinte forma: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. 2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012) Como se depreende do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que a empresa está sempre obrigada a adotar todas medidas de proteção, especialmente quando há adensamento populacional, com a construção de muros, impedindo a travessia em local proibido, a colocação de sinalização indicativa de perigo, a construção de passarelas, para permitir a travessia com segurança, realizando, inclusive, ações educativas com o intuito de conscientizar a população acerca dos riscos inerentes à passagem do trem. É dizer: a empresa ré tem o dever de, especialmente em áreas de concentração populacional, de impedir o acesso indiscriminado à linha, construindo muros e proibindo a travessia em locais específicos, mas ao mesmo tempo construindo mecanismos que permitam, com segurança, o livre trânsito da população. Admite-se, no entanto, a mitigação dessa responsabilidade, quando evidenciada a ocorrência culpa corrente, ou mesmo a sua exclusão na hipótese de culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos o que se percebe é que a culpa do acidente recaí, exclusivamente, pela conduta da vítima, que realizou a travessia em local impróprio. As fotos que instruem a inicial (ID n. 15638511, 15638554, 15638518) demonstram se tratar de área de baixa circulação e que não se caracteriza, ao contrário do que asseverado pelos autores, como local de adensamento populacional ou mesmo trânsito de pessoas. Não se percebe, nesse quadro, a necessidade de medidas de segurança além daquelas já estabelecidas no local, como a colocação de um viaduto e a utilização de avisos sonoros por parte do trem. A empresa não pode ser compelida a dotar a área de segurança típica daqueles locais de considerável circulação de pedestres e veículos, que exigem a colocação de sinalização diferenciada, para permitir a passagem de veículos e pedestres. Aliás, percebe-se, pelo vasto conjunto de fotos colacionado pelas partes, que o local do acidente nem mesmo era reservado à travessia, ou seja, não há ponto de passagem, de um lado a outro, para veículos ou pessoas. A empresa, portanto, não pode ser responsabilizada pela recalcitrância de eventuais transeuntes em se valer dos equipamentos de segurança que estão à disposição. Essa percepção é consolidada pelo depoimento prestado pela testemunha Neubernei que atestou que a área não é de travessia regular, havendo ainda nenhuma moradia no entorno, e que, distante duzentos metros do local do acidente, existe um viaduto. Como se vê, a vítima optou por adotar um percurso que o colocava em local em que a travessia da linha férrea não era adequada. Não há, assim, como já dito, nenhuma evidência de que a requerida falhou com o dever de adequar o local com a segurança necessária. O contrário permitiria concluir que a empresa está compelida a estabelecer mecanismo de segurança diversos do ordinário em toda a linha férrea, ainda que a situação no local não recomende, o que, em última análise, pode até mesmo inviabilizar a prestação do serviço. Não há, portanto, nenhum elemento de convencimento que permita concluir que a responsabilidade pelo óbito da vítima deve ser imputada ao requerido. Assim, a considerar a vigente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra dos autos que a requerida tenha negligenciado com o seu dever de segurança, na medida em que se não tratava de área com concentração populacional, hipótese em que se imporia a adoção de medidas que impedissem o ingresso de transeuntes na faixa de trânsito do trem. Também se observa que o acidente, pelas condições relatadas pelas testemunhas, somente pode ser imputada à própria vítima. Imperativo, portanto, a rejeição dos pedidos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno o autor, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 05 de abril de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CARVALHO FURTADO BRAGA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COELHO LARA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA FILHO em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)