Cumprimento de sentença 0800019-05.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 18.892,04

Órgão julgador

Vara Única de Cantanhede

Partes do Processo

ABRAAO ALVES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA 11365·CPF·Representa: Autor

PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR

OAB/MA 12659·CPF·Representa: Autor

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA 14462·CPF·Representa: Autor

ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

OAB/MA 5912·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ABRAAO ALVES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

13/06/2025, 15:19

em cooperação judiciária

13/06/2025, 15:19

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:13

Juntada de Certidão

31/01/2025, 10:12

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 10:22

Juntada de petição

23/01/2025, 18:37

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:30

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 13:40

Todas as movimentações(39)

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 15:19

Despacho

•27/09/2024, 20:24

13/06/2025, 15:19

em cooperação judiciária

13/06/2025, 15:19

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:13

Juntada de Certidão

31/01/2025, 10:12

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 10:22

Juntada de petição

23/01/2025, 18:37

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:30

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 20:24

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:26

Juntada de Certidão

23/07/2024, 12:26

Juntada de petição

16/04/2024, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2024, 21:18

Juntada de petição

10/08/2023, 17:14

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:34

Conclusos para decisão

19/08/2022, 15:08

Juntada de petição

14/05/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ABRAAO ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800019-05.2022.8.10.0080 intime-se a parte autora, por meio de advogado(a), para demonstrar, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita e existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos: 1) comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e 3) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o SIGILO dos documentos apresentados. O presente despacho serve como ato de comunicação. Intime-se. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 18:07

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:09

Juntada de petição

27/01/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 12:18

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:07

Distribuído por sorteio

14/01/2022, 09:00

Despacho

•11/07/2023, 22:07

Despacho

•24/02/2022, 18:07

Despacho

•21/01/2022, 12:18