Procedimento Comum Cível 0803679-34.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803679-34.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Promovido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO⊃1; O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, sendo este o caso dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO deste processo até o julgamento do(s) recurso(s) repetitivo(s). Assevero a Escrivania que deverá realizar o acompanhamento, através de consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp), a cada 30 (trinta) dias. Havendo julgamento do recurso repetitivo, volvam-me os autos conclusos, com cópia da decisão. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803679-34.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE DE RIBAMAR MEDEIROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MEDEIROS DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)