Procedimento Comum Cível 0805873-36.2022.8.10.0029 - TJMA

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 07:28

Transitado em Julgado em 05/07/2022

25/07/2022, 07:26

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:46

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:35

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES RAMOS Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº: 0805873-36.2022.8.10.0029 Autos: AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Trata-se de AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL proposta por MARIA DE LOURDES RAMOS em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. No evento de ID. 65957726, houve o despacho, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada (ID. 66494306), a parte autora permaneceu inerte e não emendou a inicial (Id. 68547210). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Tendo em vista o relato supramencionado, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, visando a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, contudo, permaneceu inerte (Id. 68547210). De acordo com o Art. 321 do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sob pena de indeferimento. Diz o artigo 320 do Código de Processo Civil: “ A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Verificando a ausência de um dos requisitos da petição inicial, o autor terá o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial. Artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “ Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. A falta de atendimento a pressuposto processual implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo assim, aplicáveis ao caso em exame os artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, nos termos dos artigos 321, 330, inciso I e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas. Publicada e registrada através do processo eletrônico (PJe). Intime-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Respondendo pela 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 11:17

Indeferida a petição inicial

08/06/2022, 13:29

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 21:15

Juntada de Certidão

06/06/2022, 21:15

Juntada de petição

12/05/2022, 09:51

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Promovido: BANCO PAN S/A DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805873-36.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE LOURDES RAMOS Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por MARIA DE LOURDES RAMOS em face de BANCO PAN S/A. Compulsando-se os autos, verifica-se que não consta nos autos comprovante de endereço válido no nome da parte autora. Dessa forma, a fim de verificar os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentar um Comprovante de Residência em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá ser documentalmente comprovada a relação jurídica entre as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 23:10

Conclusos para despacho

03/05/2022, 05:03

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 16:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 05/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

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