Procedimento Comum Cível 0800666-53.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800666-53.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCA MARIETH CARVALHO MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO DECISÃO Mantenho a decisão proferida nos presentes autos, pelos seus próprios fundamentos, vez que não carece de reparos (art. 331 do CPC). Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800666-53.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte requerida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto (art. 331, §1º, do CPC). Confirmada a citação e ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação da parte apelada, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22042914444559700000061559661 PETIÇÃO INICIAL Petição 22042914444595500000061559691 procuração (2) (2) Procuração 22042914444630100000061560897 RG MARIETE Documento de Identificação 22042914444677300000061560898 TERMO DE POSSE MARIETE Documento Diverso 22042914444729300000061560899 PORTARIA Documento Diverso 22042914444779100000061560901 portaria (2) Documento Diverso 22042914444830500000061560904 portaria (1) Documento Diverso 22042914444880200000061560905 contracheque Documento Diverso 22042914444928700000061560906 LAUDO 1 Documento Diverso 22042914444979800000061560907 EXAMES DE IMAGEM (1) Documento Diverso 22042914445034900000061560909 portaria escola Luís Rocha Documento Diverso 22042914445082500000061560910 comprode endereço Documento Diverso 22042914445127000000061560912 Petição Petição 22050414470542700000061868986 PEDIDO PERICIA Petição 22050414470547100000061868990 Sentença Sentença 22050917495450300000061584073 Intimação Intimação 22050917495450300000061584073 Apelação Apelação 22052315571175000000063171788 APELAÇÃO Apelação 22052315571280500000063173593

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA MARIETH CARVALHO MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA - MA16060 Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800666-53.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária proposta por FRANCISCA MARIETH CARVALHO MORAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO. Sustenta a parte autora ser servidora pública municipal exercendo o cargo de professora, estando lotada na Escola Luiz Rocha na cidade de São Luís Gonzaga no turno vespertino e lotada na Escola São Benedito Povoado Monte Alegre no turno matutino. Assevera que o deslocamento entre as duas escolas é feito em motocicleta e por ser portadora de várias lesões ortopédicas, necessita de uma lotação com melhor acesso. Prossegue afirmando que sua remoção para o Povoado Monte Alegre, deu-se por questões políticas e por essa razão, pugna pela declaração de sua nulidade. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJE constato a existência de outra ação idêntica a essa que tramitou neste Juízo, tombada sob nº 0801545-31.2020.8.10.0127, que já foi devidamente julgada. Perlustrando os autos da mencionada ação denota-se que a autora pretendia anular o ato de remoção para o colégio que fica localizado no Povoado Monte Alegre, tendo em vista a existência de desvio de finalidade, consistente em perseguição política. Assim, tem-se que o objeto da presente ação já foi devidamente analisado por esse Juízo naquele processo e julgado improcedente. Nesse contexto, o presente feito não tem como prosseguir, uma vez que demanda idêntica já foi julgada em definitivo, ocorrência o fenômeno da coisa julgada. Ademais, entendo ser desnecessária a intimação da parte autora para se manifestar previamente sobre a coisa julgada na medida em que sua ocorrência é clara e indiscutível, não sendo necessárias maiores análises para a sua verificação. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada, uma vez que demanda idêntica já foi julgada em definitivo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da não citação do réu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO em 08/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Citação em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

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