Cumprimento de sentença 0807349-09.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807349-09.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807349-09.2016.8.10.0001. AUTOR: MOEMA FIGUEIREDO VIANA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A, FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A REU: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Inicialmente ressalto que o processo havia sido suspenso em face da decisão proferida pela 1ª Vara de Falência da Comarca de São Paulo, nos autos do Processo nº 1016422-34.2017.8.19.0001, que deferiu o pedido de recuperação judicial da empresa ré API SPE 42 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PGD REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES, inclusive da empresa sócia encontrada (PDG), ordenando, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores. Contudo, considerando que, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, “na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial”, o que se findou em 16/12/2017 (contados em dias úteis a partir de 02/03/2017), bem como que não há informações da ré sobre eventual prorrogação do prazo, dou prosseguimento ao feito. Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 06/06/2024 23:59.

Juntada de termo

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/05/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)