Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000290-22.2019.8.10.0090 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000290-22.2019.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ACUSADO: CIRALDO FONTINELE DA SILVA FILHO QUILZA DA SILVA E SILVA ( OAB 17711-MA ) e ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA ( OAB 18498-MA ) DISPOSITIVO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000290-22.2019.8.10.0090 (2902019) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário ANTE O EXPOSTO, e forte nestes fundamentos dou nova definição jurídica aos fatos constantes da denúncia e DESCLASSIFICO a imputação inserido da inicial acusatória para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Julgo procedente em parte a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR CIRALDO FONTIENELE DA SILVA FILHO como incurso nas penas do art. 28, inc. II, da Lei 11.343/06. Em atenção ao sistema trifásico, adotado pelo Código Penal, no seu art. 68, sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59, passo à dosimetria da pena. Quanto à comprovação da culpabilidade, normal à espécie, nada tendo a se valorar. Os antecedentes criminais, o réu é possuidor de bons antecedentes, a par do princípio constitucional esculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não podendo inquéritos policiais e processos criminais em andamento serem valorados para macular essa circunstância; Não há registros de devios percptíveis de personalidade; Não existem nos autos dados sobre a conduta social do sentenciado; Os motivos do crime foram para satisfazer o vício do sentenciado, portanto reprovável. Quanto às circunstâncias do crime são normais à espécie, nada tendo a se mensurar. Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixo-lhe como pena-base em 03 (três) meses de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo presente do art. 28, IIII da Lei 11.343/2006 a qual torno definitiva, pois ausentes causas agravantes ou atenuantes, tampouco existem causas de aumento ou diminuição de pena. Devendo a pena ser cumprida no estabelecimento adequado, o que se faz em atenção ao contido no art. 28, §§ 3º e 5º da Lei 11.343/06, qual seja, o CAPS- Centro de Atendimento Psicossocial no município de Humberto de Campos/MA. Após o trânsito em julgado desta sentença, desde que não seja reformada por eventual recurso: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5º, incido LVII da Constituição Federal. Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro. Condenar o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Em seguida formem-se os autos de execução penal, arquivando-se estes com a formação do respectivo processo de execução penal. Oficie-se à Delegacia de origem para incineração da droga apreendida, ao teor do que preceitua o art. 72 da Lei 11.343/06, caso não tenha realizado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal. Transitado em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa, observando-se as formalidades legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Humberto de Campos(MA), 05 de abril de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Resp: 190561

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CIRALDO FONTINELE DA SILVA FILHO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)