Procedimento Comum Cível 0801087-04.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 11.812,50

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 21:11

Transitado em Julgado em 05/04/2024

24/04/2024, 21:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

17/03/2024, 03:33

Publicado Intimação em 12/03/2024.

17/03/2024, 03:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2024, 17:36

Julgado improcedente o pedido

08/03/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 17:21

Juntada de termo

06/03/2024, 17:20

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:31

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 21:11

Transitado em Julgado em 05/04/2024

24/04/2024, 21:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

17/03/2024, 03:33

Publicado Intimação em 12/03/2024.

17/03/2024, 03:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2024, 17:36

Julgado improcedente o pedido

08/03/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 17:21

Juntada de termo

06/03/2024, 17:20

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 02:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:31

Publicado Intimação em 26/01/2024.

31/01/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

31/01/2024, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2024, 14:48

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 14:24

Juntada de termo

24/01/2024, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2024, 09:16

Juntada de ato ordinatório

16/01/2024, 09:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:57

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 19:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/08/2023, 19:37

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 03:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 09:09

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 09:08

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 09:03

Juntada de termo

08/08/2023, 14:11

Juntada de termo

12/06/2023, 14:11

Juntada de ofício

12/06/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:55

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:14

Juntada de termo

18/11/2022, 09:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/08/2022, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2022, 12:00

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

05/08/2022, 11:59

Juntada de termo de juntada

05/08/2022, 11:53

Juntada de termo de juntada

09/06/2022, 15:42

Juntada de Ofício

09/06/2022, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2022, 18:13

Juntada de termo de juntada

07/06/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Proc. nº 0801087-04.2021.8.10.0022 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, ajuizada pelo RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em desfavor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DOS SEGUROS DPVAT, ambos devidamente qualificados. A ação foi proposta inicialmente na Comarca de Açailândia/MA, sendo a parte autora intimada para apresentar comprovante de endereço atualizado sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 51445208). Tempestivamente, o requerente juntou ao ID 53960180, comprovante de declaração de endereço e cópia do documento de identificação daquele que subscreveu o comprovante de declaração. Decisão ao ID 54896614 declarando o Juízo incompetente e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Buriticupu, vez que o requerente não teria comprovado sua residência. É o relatório. Decido No caso sob exame, verifica-se tratar de Ação sobo rito ordinário, em que o requerente pleiteia indenização de seguro obrigatório DPVAT. Com a devida vênia à decisão anterior, a disposição contida no art. 53, V, do CPC é cristalina ao estabelecer que, em casos deste jaez, o autor poderá demandar tanto em seu domicílio quanto no local do fato, senão vejamos: “Art. 53 (…): V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. ”. Demais disso, a súmula 540 do STJ assim dispõe: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.” Destarte, da leitura da norma, verifica-se que a competência em questão é concorrente e relativa, a critério da parte interessada, que, à sua escolha, determinará em qual Juízo pretende demandar, se em seu próprio domicílio, no de ocorrência do fato ou no domicílio do réu, no presente caso, optado por demandar na Comarca de Açailândia/MA, local em que reside. Por fim, destaca-se que por se tratar de competência relativa, não pode o juízo declarar de ofício a incompetência, nos termos da Súmula 33 do STJ. Diante do exposto, DECLARO INCOMPETENTE este Juízo para processamento do presente processo e suscito o respectivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, o fazendo com supedâneo no art. 66, inc. II c/c art. 953, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia dos autos, via ofício, àquele Egrégio Tribunal. Intimem-se as partes. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Publique-se. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

11/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2022, 08:56

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:56

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 08:34

Suscitado Conflito de Competência

06/05/2022, 09:22

Juntada de réplica à contestação

31/01/2022, 11:34

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 12:43

Juntada de contestação

21/01/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELLISON CARLOS BRANDAO DA SILVA - MA12284, ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO - MA13686 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0801087-04.2021 Intimação - PROCESSO Nº: 0801087-04.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:13

Juntada de termo

07/01/2022, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2022, 11:39

Juntada de Certidão

07/01/2022, 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2022, 11:37

Declarada incompetência

05/11/2021, 16:00

Conclusos para despacho

13/10/2021, 11:49

Juntada de termo

13/10/2021, 11:48

Juntada de Certidão

13/10/2021, 11:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PAZ em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:17

Juntada de petição

05/10/2021, 22:00

Publicado Intimação em 16/09/2021.

23/09/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

23/09/2021, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 11:19

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:19

Juntada de Certidão

24/08/2021, 09:11

Juntada de petição

05/07/2021, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:42

Conclusos para despacho

05/03/2021, 14:25

Juntada de termo

05/03/2021, 14:25

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 23:04

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 09:03

Despacho

•17/02/2023, 13:55

Documento Diverso

•05/08/2022, 11:53

Decisão

•08/06/2022, 18:13

Decisão

•06/05/2022, 09:22

Decisão

•05/11/2021, 16:00

Despacho

•27/08/2021, 11:19

Despacho

•07/05/2021, 17:42