Procedimento Comum Cível 0005839-28.2016.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 17:02

Transitado em Julgado em 16/07/2022

18/07/2022, 17:00

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RITA COELHO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0005839-28.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0005839-28.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito proposta por RITA COELHO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BONSUCESSO SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sede de Contestação, o banco demandado sustentou a prejudicial de prescrição pugnando, no mérito, pela improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Alega a parte autora, que, conforme comprovado em extrato pelo INSS, constatou a realização de um empréstimo em seu benefício, conquanto não tenha sido realizado qualquer contrato de empréstimo com a parte demandada. Depreende-se dos autos que a parte demandante, na qualidade de aposentada beneficiária do INSS, teve contratado em seu nome um empréstimo consignado junto ao banco requerido, contrato n.º 40371788, no valor de R$ 4.291,12 (ID 45071618). No entanto, consoante as informações extraídas do extrato fornecido pela autarquia previdenciária (ID 45071618, pág 16), observa-se que o contrato objeto deste litígio teve seu último desconto em 12/2010. Ocorre que a parte autora somente ingressou com a presente ação em 05/10/2016, razão pela qual a pretensão da parte autora está integralmente fulminada pelo instituto da prescrição. No caso em exame, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora foi vítima de um defeito na prestação de serviço, equiparando-se a consumidor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). ERRO JUSTIFICÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 8.078/90, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR, TODO AQUELE QUE SOFRER REFLEXOS DE FALHAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DEFEITO DO PRODUTO. 2. RESTANDO CARACTERIZADA A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA, MEDIANTE DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA P ARTE AUTORA/EMBARGANTE, EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIROS, MOSTRA-SE APLICÁVEL A REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SOBRETUDO PORQUE, CIENTIFICADA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, RECUSOU-SE A CANCELAR OS DESCONTOS E A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF – eic 942057120088070001 DF 0094205-71.2008.807.0001. Rel. Mario-Zam Belmiro. Julgamento: 30.05.2011. Órgão Julgador: 3º Câmara Cível. Publicação: 09.06.2011, DJ-e Pág. 101). Fixada, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tem-se que, o prazo prescricional do caso em tela será regulado pelo art. 27, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, transcrevo o julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. ESPECIAL. PROCURAÇÃO. DESNECIDADE DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.115/STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (STJ – AgRg no RECURSO ESPECIAL N.º1.000.329-SC). Tratando-se de contrato de trato sucessivo o prazo prescricional flui a contar do vencimento de cada prestação acorda entre as partes. Desse modo, a fulminação de uma das prestações em nada altera o direito da parte autora no tocante às demais prestações, porquanto o implemento do prazo prescricional dá-se mês a mês. Nesse sentido, consolidou a jurisprudência do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 458, II, 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. (...).2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que nas relações de trato sucessivo a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ.3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1221797/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012). Portanto, considerando a data da propositura da ação, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que transcorreu lapso superior a cinco anos, desta forma, o prazo para reclamar do contrato encontra-se prescrito. Diante do exposto, resolvo o mérito pelo reconhecimento da prescrição da pretensão sob a qual se funda a demanda, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 15:21

Declarada decadência ou prescrição

22/06/2022, 14:15

Juntada de termo

09/06/2022, 08:39

Juntada de Certidão

09/06/2022, 08:37

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 08:31

Juntada de termo

09/06/2022, 08:29

Juntada de Certidão

09/06/2022, 08:29

Juntada de réplica à contestação

02/06/2022, 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RITA COELHO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO BONSUCESSO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica (arts. 350/351 do CPC). Açailândia, 10 de maio de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA Técnico Judiciário matrícula 175539 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0005839-28.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 08:44

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:42

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:14

Conclusos para despacho

27/12/2021, 12:22

Juntada de termo

27/12/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 19:13

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:49

Decorrido prazo de RITA COELHO DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:49

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 04:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 12:12

Juntada de Certidão

12/05/2021, 12:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos

04/05/2021, 13:39

Recebidos os autos

04/05/2021, 13:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2022

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

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