Cumprimento de sentença 0800124-75.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800124-75.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO - PI17956 REQUERIDO(A)(S): PIONEER P.F. - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 DECISÃO Examinando o presente feito, vejo que se acham presentes os requisitos basilares para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme aduz art. 300 e seguintes do CPC. Ademais, o conjunto probatório acostado é suficiente, ensejando na presunção de legitimidade do pleito inicial. Logo, em juízo de cautelaridade típico desta fase, com base nas provas acostadas, verifico a probabilidade do direito alegado diante da juntada do Extrato de Empréstimos consignados ID 62717710. Também restou comprovado o perigo de dano, pois o Requerente teve um serviço de natureza financeira não contratado, que importa em descontos mensais em seus proventos com o potencial de comprometer a sua subsistência. Em contrapartida, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de sentença de mérito improcedente, a parte Requerida poderá continuar a promover os descontos visando a quitação do débito em análise. Isto posto, presentes os pressupostos legais do art. 300 e seguintes do CPC, Citação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800124-75.2022.8.10.0146. REQUERENTE(S): ANTONIO ALVES BORGES Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a Requerida suspenda os descontos mês a mês feitos na conta do Requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino à parte autora que promova o depósito judicial do benefício financeiro que alega não ter contratado, sob pena de revogação do provimento jurisdicional antecipado. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, na forma dos arts. 98 e 99 do NCPC. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95. Designo o dia 30/06/2022 às 10h30min para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido, querendo, poderá apresentar contestação oral ou escrita. Intimem-se, com a advertência ao requerido de que a ausência de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito. A presente decisão servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. Joselândia (MA), 29 de abril de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAMES BATISTA DOS REIS FILHO - PI17956 REQUERIDO(A)(S): PIONEER P.F. - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 DECISÃO Examinando o presente feito, vejo que se acham presentes os requisitos basilares para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme aduz art. 300 e seguintes do CPC. Ademais, o conjunto probatório acostado é suficiente, ensejando na presunção de legitimidade do pleito inicial. Logo, em juízo de cautelaridade típico desta fase, com base nas provas acostadas, verifico a probabilidade do direito alegado diante da juntada do Extrato de Empréstimos consignados ID 62717710. Também restou comprovado o perigo de dano, pois o Requerente teve um serviço de natureza financeira não contratado, que importa em descontos mensais em seus proventos com o potencial de comprometer a sua subsistência. Em contrapartida, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de sentença de mérito improcedente, a parte Requerida poderá continuar a promover os descontos visando a quitação do débito em análise. Isto posto, presentes os pressupostos legais do art. 300 e seguintes do CPC, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800124-75.2022.8.10.0146. REQUERENTE(S): ANTONIO ALVES BORGES Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a Requerida suspenda os descontos mês a mês feitos na conta do Requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino à parte autora que promova o depósito judicial do benefício financeiro que alega não ter contratado, sob pena de revogação do provimento jurisdicional antecipado. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, na forma dos arts. 98 e 99 do NCPC. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95. Designo o dia 30/06/2022 às 10h30min para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido, querendo, poderá apresentar contestação oral ou escrita. Intimem-se, com a advertência ao requerido de que a ausência de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito. A presente decisão servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. Joselândia (MA), 29 de abril de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

11/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CLEVES OLIVEIRA DE HOLANDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMES BATISTA DOS REIS FILHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES BORGES em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinto o processo por desistência

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)