Procedimento Comum Cível 0814774-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814774-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: WANDERSON SOUSA COSTA E LEANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: KAROLINE BEZERRA MAIA E EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: SERGIO TAVARES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. EXAMES MÉDICOS. EDITAL 03/2012. ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. É cediço que as regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a administração como também os candidatos neles inscritos. Assim, não há ilegalidade na decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. [...]. (RMS 54.602/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). II. Nos termos do “subitem 11.8” do Edital nº 003/2012, Estará eliminado o candidato que deixar de apresentar algum dos exames exigidos na data, local e horário requisitados. III. No caso em apreço, a parte recorrente afirma que a sua desclassificação na etapa de exames médicos se deu em decorrência de negligência do laboratório bem como prazo insuficiente para providenciar ao exame toxicológico e pretendem prosseguir nas demais etapas do certame. Entretanto, não restou evidenciado nos autos que houve negligência do laboratório bem como a indisponibilidade de tempo hábil para a providência. IV. Logo, a eliminação dos recorrentes se encontra consentânea com as normas editalícias não havendo que se falar em ilegalidade. V. Ademais, conceder a reanálise de todos os pontos do recorrente violaria o princípio da isonomia, uma vez que não se pode privilegiar um candidato em detrimento dos demais os quais tiveram o mesmo prazo e a mesma data para apresentar à banca organizadora o documento exigido pelo edital do concurso público em comento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. Apelo conhecido desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814774-53.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o n.º 0814774-53.2017.8.10.0001, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 05 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WANDERSON SOUSA COSTA E LEANDRO RODRIGUES DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados à exordial. Em suas razões recursais (ID 7416141), alegam os recorrentes que prestaram o concurso público regido pelo Edital 003/2012 para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Maranhão, tendo sido aprovados nas 03 (três) primeiras fases do certame. Sustentam que foram considerados inaptos nos exames médicos, tendo em visto que, em virtude do caso fortuito ou de força maior, no caso do recorrente Wanderson Sousa Costa causado por negligencia do laboratório ficando este impossibilitado de apresentar todos os exames, pois restou o exame de HIV, devidamente coletado na data correta, porém, não entregue pelo laboratório; e em relação ao Autor Leandro Rodrigues da Silva não teve tempo hábil para providenciar todos os exames médicos odontológicos, tendo em vista que foram disponibilizados pela banca organizadora do certame apenas 4 dias. Aduzem que a motivação de suas eliminações ocorreu de ordem abstrata e genérica situadas no campo da probabilidade que contrariam o ordenamento jurídico que preza pela objetividade em primazia ao princípio da isonomia e o princípio da razoabilidade. Asseveram que cabe ao Poder Judiciário reprimir qualquer irregularidade que porventura exista, como no caso em questão, em prol da preservação do interesse público. Dessa forma, requereram o provimento do presente recurso para que seja julgada procedente a ação. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 12497561. É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. No caso em apreço, a parte recorrente afirma que a sua desclassificação na etapa de exames médicos se deu em decorrência de negligência do laboratório bem como prazo insuficiente para providenciar ao exame toxicológico e pretendem prosseguir nas demais etapas do certame. Entretanto, não restou evidenciado nos autos que houve negligência do laboratório bem como a indisponibilidade de tempo hábil para a providência no mencionado exame. Dessa forma, entendo que a desclassificação dos candidatos, ora apelantes, não se revestiu de arbitrariedade, ao contrário, ocorreu em atenção às exigências impostas no certame, as quais não foram observadas pelos autores, quando não entregou todos os exames exigidos na forma do “subitem 11.8” do Edital nº 003/2012: Estará eliminado o candidato que deixar de apresentar algum dos exames exigidos na data, local e horário requisitados. Além disso, conforme bem apontado em parecer Ministerial, WANDERSON SOUSA COSTA E LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, fazem parte de um grupo de remanescentes que não cumpriram com os rigores do edital, não havendo ilegalidades advindas do ente federado, sendo culpa exclusiva dos apelantes a não entrega dos exames requisitados. É cediço que as regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a administração como também os candidatos neles inscritos. Assim, não há ilegalidade na decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. [...]. (RMS 54.602/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). Com efeito, uma vez eliminado o candidato por decisão banca do concurso, não pode o judiciário adentrar no mérito administrativo do ato e rever critérios da eliminação, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. A propósito sobre esse tema já se manifestou a Corte Superior de Justiça bem como este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. [...] 2. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a administração como também os candidatos neles inscritos. Assim, não há ilegalidade na decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. 3. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal […]. (RMS 54.602/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NO TAF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR VINDICADA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. I - O candidato foi considerado inapto no exercício de flexão de braços na barra fixa, razão pela qual não poderia seguir nas demais etapas do certame. Não há nos autos indícios de que os avaliadores do TAF tenham se afastado dos critérios objetivos fixados no Edital nº 03/12 e, ainda, a resposta do recurso administrativo apresentado pelo ora agravado foi devidamente fundamentada. I - Inexiste o periculum in mora em favor do agravado, porquanto, quando da concessão da medida de urgência, datada de 05.05.2015, a fase referente ao teste psicotécnico já havia sido realizada, como se vê do edital de divulgação nº 001/2015, acostado à fl. 52. III - Agravo provido. (AI 0300072015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CARGO SOLDADO COMBATE. CANDIDATOS DECLARADOS INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO TAF INDEFERIDA PELO JUIZ DE BASE. DECISÃO MANTIDA. I -Pois bem, no caso em apreço os Agravantes se voltam contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada para realização de novo teste de aptidão física e suas permanência nas etapas seguintes do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da PMMA. II - Neste contexto, compulsando os autos entendo que a decisão de base deve ser mantida, uma vez que colhe-se dos autos que o Concurso Público seguiu a disposições editalícias, não tendo sido demonstrada pelos Agravantes, qualquer ilegalidade que macule a idoneidade do certame, inexistido ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário, tecer questionamentos sobre critérios fixados para aprovação de candidatos, visto que é ato discricionário da administração estabelecer as regras do certame, definindo os critérios de avaliação e pontuação das provas, sendo a reapreciação judicial circunscrita ao aspecto da legalidade. III - Ademais, às fls. 225/236 a Fundação Getúlio Vargas, organizadora do certame demonstram de forma justificada os motivos que ensejaram a eliminação dos ora Agravantes do Teste de Aptidão Física, restando portando mais do que esclarecido os motivos que geram as inaptidões. IV - Registra-se, que também não merece guarida a alegação dos Agravantes de que várias irregularidades foram detectadas na execução do Teste de Aptidão Física, visto que todos os concorrentes se submeteram ao teste em igualdade de condições. Além do mais, no momento que se inscreveram no certame os Agravantes concordaram com todas as regras estabelecida no Edital, entendimento contrário, em favor dos recorrentes, consistiria em tratamento privilegiado e diferenciado, violando os princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao Edital. V- Agravo improvido (TJMA - AI nº 47843/2013 - Rel. Des. RAIMUNDO BARROS - j. em 17.03.2014) – grifei; Logo, a eliminação dos recorrentes se encontra consentânea com as normas editalícias não havendo que se falar em ilegalidade. Ademais, conceder a reanálise de todos os pontos do recorrente violaria o princípio da isonomia, uma vez que não se pode privilegiar um candidato em detrimento dos demais os quais tiveram o mesmo prazo e a mesma data para apresentar à banca organizadora o documento exigido pelo edital do concurso público em comento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, por todo o exposto, e de acordo com o parecer ministerial NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença incólume. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WANDERSON SOUSA COSTA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON SOUSA COSTA em 01/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(27)