Reintegração / Manutenção de Posse 0849451-75.2018.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0849451-75.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849451-75.2018.8.10.0001. AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VILLA COSTA - BA13605 REU: C. J. LEITE DA SILVA - ME, CARLOS JOSE LEITE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: TENAC SERRA FILHO - MA14652 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de ação ordinária, ajuizada por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em desfavor de C. J. LEITE DA SILVA - ME e CARLOS JOSE LEITE DA SILVA, todos já devidamente qualificados nos autos. Sob petição de Id. 65846304, as partes noticiaram transação extrajudicial, requerendo a homologação do acordo e extinção da presente demanda. É breve o relatório. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id. 65846304, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma do pacto. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 12 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

13/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de C. J. LEITE DA SILVA - ME em 31/01/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Decorrido prazo de CARLOS JOSE LEITE DA SILVA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE LEITE DA SILVA em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de TENAC SERRA FILHO em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE LEITE DA SILVA em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de C. J. LEITE DA SILVA - ME em 26/05/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Todas as movimentações(126)

legal