Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0858431-06.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0858431-06.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOPES e ROSA MARIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO(s): Advogado/Autoridade: JOSE GILVAN ESPINOSA LIMA - MA13181-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO [...] Nos termos do art. 55 da Lei nº. 11.343/2006, notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que, na hipótese de não ser(em) apresentada(s) no referido prazo, os autos do processo serão encaminhados à Defensoria Pública Estadual para que preste assistência jurídica em todos os atos do processo. Expeça(m)-se o(s) Mandado(s) de Notificação ou Carta Precatória, no caso do(a) acusado(a) residir em outra Comarca. Frustradas as tentativas de notificação pessoal, junte-se a consulta no Sistema de Segurança Prisional-SIISP, SIEL e INFOSEG para a obtenção da atual situação prisional e eventual endereço, não logrando êxito, expeça-se edital de notificação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5564 / 3194 5400 (geral). Email: [email protected] PROCESSO N.º 0858431-06.2021.8.10.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE Defiro as diligências requeridas na denúncia, devendo ser juntado aos autos os antecedentes criminais dos procedimentos instaurados nesta Unidade e a consulta extraída do Sistema Jurisconsult/TJMA. Oficie-se ao ILAF requisitando, no prazo de 15(quinze) dias, o laudo de exame químico definitivo da droga apreendida. Após a juntada do laudo referido, dê-se vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA. Juiz Titular da 1ª Vara de Entorpecentes.

06/07/2022, 00:00

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Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOPES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES LOPES em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de ofício

Publicado Decisão (expediente) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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