Procedimento Comum Cível 0807657-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807657-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 12:50

Juntada de petição

23/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 19:19

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 19:18

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2022, 16:39

Juntada de Mandado

30/07/2022, 17:14

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807657-45.2016.8.10.0001. AUTOR: ALINY MAIARA COSTA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE JESUS ABAS REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 733,28 (setecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 71528786. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 19 de julho de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 15:35

Juntada de Certidão

19/07/2022, 12:56

Realizado cálculo de custas

15/07/2022, 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

15/07/2022, 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/07/2022, 12:03

Documentos

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA E SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR APELADO: ALINY MAIARA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE JESUS ABAS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA. ELEVAÇÃO DESARRAZOADA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESCULPIDAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 373, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que as faturas controversas evidenciam significativo e desproporcional aumento na quantia mensal que, em média, era devida pela unidade consumidora, sem qualquer justificativa. 2. Em resumo, visivelmente constatável que há oscilação considerável na medição da unidade consumidora, o que aponta a existência de irregularidades no medidor e, como consequência, na apuração do consumo registrado. 3. In casu, frente à reclamação feita pela consumidora sobre a abusividade da fatura recebida e a inércia da concessionária de energia em demonstrar a regularidade do funcionamento do medidor de energia, infere-se que, de fato, as cobranças resultaram de erro de aferição pelo medidor de consumo. 4. Em análise ao conjunto probatório, entende-se que os danos morais alegados não restaram configurados, já que não houve a comprovação de ocorrência de abalo aos atributos da personalidade da autora, muito embora reconheça que a situação vivenciada tenha gerado incômodo e transtornos. 5. A mera falha na prestação de serviços não enseja, por si só, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, incumbia à parte autora comprovar que tal falha afetou os seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, de acordo com o inciso I do artigo 373 do CPC. 6. Não houve comprovação da interrupção dos serviços de fornecimento de energia, nem a inscrição indevida do nome do apelada nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, devendo ser reformada a sentença no capítulo referente aos danos morais. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807657-45.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807657-45.2016.8.10.0001, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (RELATOR), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO E DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís, 05 de MAIO de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tendo em vista a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito titular da comarca de São Luís Gonzaga/MA, designada pela Portaria-CGJ-45762019, que, nos autos da ação de revisão de débito com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Forte nessas razões JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para confirmar a antecipação de tutela a fim de: a) CONDENAR a requerida na obrigação de revisar as faturas, observando-se, para tanto, a média dos últimos 12 meses anteriores aos valores questionados; b) CONDENAR a empresa requerida a restituir em dobro os valores indevidos cobrados no valor de R$ 468,56 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); c) CONDENAR a título de dano moral indenização, atendendo-se às ponderações alhures, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo correção monetária e juros moratórios a partir do presente arbitramento; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.” Alega o apelante, em suas razões recursais “(...) não pode ser responsabilizada pela desídia e culpa da parte Apelada. Conforme anteriormente alegado pela Apelante, as faturas decorreram de consumo real da Apelada, com leituras feitas no seu medidor, o qual estava em perfeito estado de funcionamento. O que ocorreu é que a Recorrida não adotou as medidas de racionamento necessárias para que obtivesse um faturamento de energia melhor” Sustenta que a “(...) que o aumento de consumo pode se dar também por outros fatores, como já mencionado, por exemplo: instalações antigas, emendas mal elaboradas, fios desencapados, geladeira instalada em local impróprio, etc. Somese a isto que não há nos autos nenhuma inspeção interna realizada pela recorrente por meio de um profissional especializado a fim de provar o que alega, limitando-se a meras afirmações de equívoco na leitura por parte da concessionária.”. Argumenta que “(...) as instalações elétricas internas de responsabilidade do particular, não tendo a Recorrente nenhuma responsabilidade por essas, sendo dever do consumidor realizar a manutenção e reparos necessários, tal como determina art. 166 da Resolução 414/2010 da ANEEL.” Destaca quanto não caracterização de repetição de indébito, da indevida indenização por danos morais, do elevado valor dos danos morais– pedido de redução do quantum. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de base, julgando-se improcedentes os pedidos da inicial, nos termos recursais. Comprovante de pagamento do preparo recursal anexo ao recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 6896031. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, opinou pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se à análise do mérito. A insurgência recursal não merece guarida. Considerando que a apelante é fornecedora de energia elétrica e a apelada é consumidora de seus serviços, devem os fatos narrados pelos litigantes ser subsumidos ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a controvérsia encerra típica relação de consumo. Desse modo, aplica-se ao caso em testilha a inversão do ônus da prova, tendo em vista o preceito plasmado no Diploma Consumerista em seu art. 6º, VIII. Nesse contexto, não acolho a tese da recorrente quanto à legalidade das faturas relativas ao consumo de energia elétrica objetos da lide, uma vez que a concessionária não se desincumbiu do seu ônus de provar que os valores cobrados correspondiam ao que efetivamente fora consumido pela recorrida naquele período. Com efeito, cotejando os documentos que acompanharam a exordial, observo que os valores apresentados nas mencionadas faturas consistiram em significativo e desproporcional aumento na quantia mensal que, em média, era devida pela unidade consumidora. Em resumo, visivelmente constatável que há oscilação considerável na medição da unidade consumidora, o que aponta a existência de irregularidades no medidor e, como consequência, na apuração do consumo registrado. Por essa razão, a parte autora postulou a revisão das faturas com vencimento em 11/09/2015 (R$234,28), 11/10/2015 (R$408,95), 11/02/2016 (R$93,02), observando-se, para tanto, a média dos últimos 12 meses anteriores ao valor questionado. É bem verdade que tamanha discrepância poderia ser atribuída ao efetivo aumento no consumo de energia pela apelada. Todavia, frente à reclamação feita pela consumidora sobre a abusividade da fatura recebida, infiro que, de fato, as cobranças resultaram de erro de aferição pelo medidor de consumo. A propósito, a Resolução n.º 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em seu art.137, faculta ao consumidor solicitar, a qualquer tempo, a aferição do consumo de energia registrado no medidor, ao que a concessionária deve adotar as seguintes medidas: Art. 137. A distribuidora deve realizar, em até 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor. § 1o A distribuidora pode agendar com o consumidor no momento da solicitação ou informar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da aferição, de modo a possibilitar o seu acompanhamento pelo consumidor. § 2o A distribuidora deve entregar ao consumidor o relatório de aferição, informando os dados do padrão de medição utilizado, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão final e os esclarecimentos quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico. § 3o O consumidor pode, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da comunicação do resultado da distribuidora, solicitar posterior aferição do equipamento de medição pelo órgão metrológico, devendo a distribuidora informar previamente ao consumidor os custos de frete e de aferição e os prazos relacionados, vedada a cobrança de demais custos. § 4o Caso as variações excedam os limites percentuais admissíveis estabelecidos na legislação metrológica vigente, os custos devem ser assumidos pela distribuidora, e, caso contrário, pelo consumidor. § 5o Quando não for efetuada a aferição no local da unidade consumidora pela distribuidora, esta deve acondicionar o equipamento de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato de retirada, e encaminhá-lo por meio de transporte adequado para aferição em laboratório, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor. Da análise dos autos, verifico que, entretanto, a EQUATORIAL não realizou a aferição do medidor após a reclamação realizada pela parte consumidora, nem destacou qualquer de seus prepostos para a verificação in loco, tanto que não junta quaisquer documentos nos autos. Nota-se, portanto, que em função da inércia da empresa de energia em realizar a inspeção do medidor, demonstrando a sua efetiva regularidade, seja pela via administrativa, seja até pela via judicial, quando instada a manifestar se havia interesse em produzir prova pericial, tenho como forçoso concluir que a parte ré, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Esse convencimento, diga-se, não foi refutado pela EQUATORIAL que, tratando-se de relação de consumo e de inversão ope legis do ônus probatório (art. 14 do CDC), não foi capaz de demonstrar fato impeditivo do autor (CPC,373, II), sobretudo por não comprovado que o aumento nas sobreditas faturas decorrera de fato atribuído à autora. Logo, caracterizado o vício na prestação do serviço, resta evidente a ilegalidade das cobranças, de modo que a ratificação do refaturamento por este segundo grau é medida que se impõe, não prosperando o pedido de aplicação do art. 113 da resolução nº 414/2010 da ANEEL. Faz jus a parte apelada, portanto, ao refaturamento das cobranças, utilizando-se a média dos meses anteriores, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto, que condenou a empresa de energia a proceder a revisão das faturas dos meses em questão. Em análise ao conjunto probatório, entendo que os danos morais alegados não restaram configurados, já que não houve a comprovação de ocorrência de abalo aos atributos da personalidade da autora, muito embora reconheça que a situação vivenciada tenha gerado incômodo e transtornos. Destaco, ainda, que a mera falha na prestação de serviços não enseja, por si só, a ocorrência de danos morais. Dessa forma, incumbia à parte autora comprovar que tal falha afetou os seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu, de acordo com o inciso I do artigo 373 do CPC. Deste modo, tenho que o tema encontra pacífico posicionamento nesta e. Corte de Justiça, e dos Tribunais Pátrios que em casos análogos assim se manifestou: EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não restou configurado a ocorrência do dano Moral, uma vez que a empresa já havia procedido com o refaturamento do período objeto da presente ação. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. II.Apelação conhecida eprovida. (TJ-MA -AC: 00014048520168100062 MA 0293342018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito à regularidade do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), que ensejou a cobrança de R$ 564,23 (quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), e aos supostos danos morais sofridos pelo apelante. II. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) foi emitido de forma regular, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, constatando a irregularidade no medidor de energia elétrica. III. O débito apurado pela CEMAR em decorrência da irregularidade no medidor foi desconstituído na sentença, por ter utilizado parâmetros indevidos. IV. De toda sorte, o apelante não chegou a efetuar o pagamento desse valor, não teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes nem o fornecimento de energia elétrica interrompido, razão pela qual não se vislumbra violação a direito da personalidade, a ensejar danos morais. V. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0103962019, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - NULIDADE - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - REFORMA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Incumbia à fornecedora do serviço comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no art. 14, § 3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, já que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da cobrança de parcelamento no valor mensal de R$ 77,29 (setenta e sete reais e vinte e nove centavos); II - Apesar de evidente a falha na prestação dos serviços, inexiste a prova do dano moral alegado, tido como pressuposto necessário para a caracterização da responsabilidade civil, devendo ser reformada a sentença nesse ponto, especialmente ao se levar em consideração que o abalo extrapatrimonial, no caso dos autos, não é presumido ("in re ipsa"), já que inexiste ofensa a direito fundamental do indivíduo, mas sim mera cobrança indevida, sem a prova de consequências outras; III - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido(TJ-MA - AC: 00042141720168100035 MA 0069802019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 04/07/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2019 00:00:00. grifei). Desse modo, como não houve, in casu, a comprovação de interrupção dos serviços de fornecimento de energia e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança abusiva, não há que se falar em dano de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a sentença de base, afastando-se apenas a condenação em danos morais. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE MAIO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de THASSIA MENDES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 05/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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