Procedimento Comum Cível 0801403-22.2021.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801403-22.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 16:23

Transitado em Julgado em 03/06/2022

01/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:18

Juntada de petição

13/05/2022, 14:13

Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801403-22.2021.8.10.0085. Autor: ELIVELTA ALVES DE LIMA DIAS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELIVELTA ALVES DE LIMA DIAS, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, permaneceu inerte (ID nº 62719080). É o relatório. Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que fosse adequado o feito, a requerente permaneceu inerte. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 16 de março de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 09:12

Indeferida a petição inicial

17/03/2022, 11:29

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:58

Juntada de Certidão

15/03/2022, 14:57

Decorrido prazo de ELIVELTA ALVES DE LIMA DIAS em 14/02/2022 23:59.

27/02/2022, 23:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2021, 01:52

Conclusos para decisão

03/12/2021, 15:08

Documentos

Sentença (expediente)

•10/05/2022, 09:12

Sentença

•17/03/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801403-22.2021.8.10.0085. Autor: ELIVELTA ALVES DE LIMA DIAS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ELIVELTA ALVES DE LIMA DIAS, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, permaneceu inerte (ID nº 62719080). É o relatório. Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de que fosse adequado o feito, a requerente permaneceu inerte. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como ao recolhimento das custas processuais, no entanto, declaro suspensa a exigibilidade tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 16 de março de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIVELTA ALVES DE LIMA DIAS em 14/02/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)