Cumprimento de sentença 0800326-23.2022.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800326-23.2022.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE MOREIRA BASILIO SOUSA Advogados: LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577, AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB-MA n° 11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, LEVI SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 19577, AURELIO SANTOS FERREIRA, OAB-MA n° 21496 e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB-MA n° 11812-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Decido.Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes não conciliaram (Id: 75818209).Das preliminaresRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).Rejeito a preliminar de conexão, pois os processos mencionados pelo requerido discutem relações jurídicas diversas, sem relação imediata ou mediata, de forma que a reunião para julgamento conjunto apenas tumultuaria a marcha procedimental, sem resultado útil.Rejeito a prejudicial de mérito, pois os pedidos foram formulados dentro dos limites do prazo prescricional quinquenal do art. 27 da Lei nº 8.078/90.Sem mais preliminares passo ao exame do mérito.FundamentaçãoA relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2).A questão central do feito reside na análise acerca da: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) legalidade dos descontos efetuados a favor da demandada; c) ocorrência de danos morais ao demandante.Verifica-se por meio dos documentos que ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta comum que prevê o uso de transferências, débitos em conta, pagamento de boletos, seguros, títulos de capitalização, cheque especial, empréstimos pessoais, dentre outros (Id: 75691414).Assim, improcedem os pedidos de reparação por danos morais e materiais, por não haver no caso qualquer ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil (art. 927, CC).DISPOSITIVOAnte o exposto, Revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC.Sem custas e sem honorários (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Intimação - Processo nº. 0800326-23.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros.Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu /MA Icatu, 22 de setembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA-11812-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados LEVI SANTOS FERREIRA - OAB/MA-19577, AURELIO SANTOS FERREIRA - OAB/MA-21496 e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA-11812-A,, do inteiro teor da DECISÃO, transcrita a seguir: Intimação - Processo nº. 0800326-23.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSE MOREIRA BASILIO SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LEVI SANTOS FERREIRA - OAB/MA-19577, AURELIO SANTOS FERREIRA - OAB/MA-21496 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JOSE MOREIRA BAZILIO SOUSA em face do BANCO BRADESCO SA. Narra a inicial que a parte requerente é beneficiária do INSS e possui conta bancária com a instituição requerida, na agência 5257. A requerente notou que sobre sua conta bancária, haviam cobranças mensais em valores diversos, referentes à "CESTA B.EXPRESSO1" a título de tarifas bancárias, cujos valores anuais perpassam o montante de R$ R$ 1.335,46 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos. Afirma que tais serviços não foram contraídos pelo Autor voluntariamente, tendo sido vítima de manobra comercial do Banco, que impôs serviços com descontos, fazendo pensar que tudo se tratava de procedimento padrão para recebimento de benefício do INSS. Mesmo buscando sua agência bancária para solucionar a questão, não obteve êxito, restando prejudicada com esse absurdo cometido em seu desfavor. É visto que, o banco agiu de má-fé com o autor ao abrir a conta para receber o dinheiro, empregando serviços sem anuência dela, pois é necessário que haja consentimento expresso. Assim, como medida de justiça, vem através do presente solicitar a tutela jurisdicional para que sejam reparados todos os danos que vem sofrendo. Diante de tais fatos, o requerente ajuizou a presente ação, inclusive com pedido liminar para suspender os referidos descontos. Era o que cabia relatar. Decido. Preliminarmente, importante sobrelevar que a Lei nº 8.078/90, estabeleceu a possibilidade de o juiz, observado os requisitos legais, inverter o ônus da prova, objetivando assim facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. Desta feita, informo as partes, e principalmente o requerido, que este juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual. Antes de adentrar no âmago da pertinência do pleiteado requerimento de liminar em tutela antecipada, deve esse juízo decidir a possibilidade de concessão no rito da lei 9.099/95. E, aos olhos desse julgador, se faz possível, pois liminares, em qualquer de suas modalidades são procedimentos que visam debelar, antes de cognoscibilidade exauriente da demanda, situações que não podem esperar, sem riscos ao direito pleiteado, aquele momento oportuno. Assim não são as liminares que se subjugam aos procedimentos, mas os procedimentos que se devem curvar diante da necessidade daquelas, do contrário seria admitir que a Constituição da República Federativa do Brasil, não resguarda a tutela de ameaça à lesão a direitos (art. 5, XXXV, Constituição da República). As liminares são atreladas ao poder geral de cautela do magistrado em homenagem à efetividade da jurisdição para que não se tornem vãs as exigências de apreciação pelo poder judiciário às lesões ou ameaças a direitos na expectativa de se cumprir os mandamentos constitucionais. Realizado, dessa forma, os auspícios do poder judiciário: SUUM CUIQUE TRIBUERI. No que tange à tutela antecipada, oportuna se faz à transcrição da seguinte lição do professor Marinoni: “o direito a tutela antecipatória não é apenas o direito a obtenção de decisão concessiva de tutela antecipatória, mais sim o direito ao bem da vida outorgado por essa decisão”. Assim, não só para a tutela antecipada, mas para todas as decisões de cognição sumária, se faz imprescindível a apreciação da efetiva ameaça de lesão ao bem da vida (que se distingue de um caso para outro). No entanto, há casos em que somente a decisão com base na verossimilhança preponderante poder-lhes-ia assegurar tais direitos. Em tais casos, a utilização da teoria em estudo mostra-se essencial, sendo que, porventura não seja observada, violar-se-iam normas de direito processual constitucional, notadamente o direito à efetiva tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Superado o aparente e único óbice, passo a decidir: Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam evidentes nos autos alguns requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Já quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é que o perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito material tutelada em juízo. Considerando os argumentos expedidos e os documentos apresentados, entendo estarem evidenciados tais requisitos. A probabilidade do direito se cristaliza pelos documentos que comprovam os referidos descontos em sua conta, por serviços supostamente não contratados, consoante se verifica dos extratos juntados. Outrossim, há que se presumir a boa-fé da parte requerente, pois não há como dela se exigir prova negativa de que não autorizou a realização de qualquer desconto em sua conta mantida junto à instituição financeira. Já quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há grandes dificuldades para identificar os prejuízos causados, uma vez que ao persistir a atual cobrança diretamente em seus proventos o requerente continuaria a pagar valores indevidos, acarretando grandes dificuldades para manter sua família por serviço que está sendo objeto de discussão acerca de sua legalidade. Por outro lado, não vislumbro existir irreversibilidade dos efeitos da decisão caso o requerido, no curso da lide, comprove estar amparado pelos permissivos legais, eis que poderá utilizar as vias extrajudiciais ou mesmo judiciais para cobrança. ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a empresa requerida suspensa os referidos descontos da conta pertencente à parte autora a título de "CESTA B.EXPRESSO1 ”, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto efetuado pelo descumprimento da liminar deferida, sem prejuízo das demais cominações cabíveis notadamente crime de desobediência no primeiro caso, e,no segundo, se terem por presumidamente provados os valores dos descontos alegados pelo autor. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determino a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 e seus parágrafos, da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para responder aos termos da ação, e intime-o, para comparecer, pessoalmente ou por preposto com poderes para transigir, à audiência a ser designada conforme disponibilidade da pauta deste Juízo, na sala de audiências. A parte requerida deverá comparecer à audiência, através de preposto munido com toda documentação necessária, para prestar depoimento pessoal, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º). A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), acompanhada da documentação necessária para comprovar suas alegações, podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). Anote-se que o não comparecimento do (a) demandado (a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como consequência o julgamento imediato da causa (art. 23). Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito, devendo as partes comparecerem acompanhados de suas testemunhas até o número de três. Advirta-se ao réu de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual, devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. Cumpra-se. Icatú (MA), data do sistema. CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Icatú (MA).

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Sentença (expediente) em 12/06/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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