Procedimento Comum Cível 0801966-04.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801966-04.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:10

Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 09:53

Transitado em Julgado em 09/06/2022

09/06/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO LOBATO Advogado(s) do reclamante: MAURO PEREIRA SOUSA (OAB 19177-MA) REQUERIDO: INSS SENTENÇA Tratam os presentes autos sobre Ação ajuizada pelo RAIMUNDO LOBATO, em face de INSS, todos qualificados na inicial. Em petição o requerente manifesta não mais ter interesse no feito, pleiteando a desistência. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente, e assim o fazendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PENALVA Fórum Raimundo Liciano de Carvalho, Rua Dr. Djalma Marques – s/n.º - Centro - Penalva/MA - CEP. 65213-000, (98)3358-1392, [email protected] Processo nº 0801966-04.2022.8.10.0110 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PENALVA, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022. Nivana Pereira Guimarães Juiz de Direito Titular da Comarca de Penalva

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2022, 17:22

Extinto o processo por desistência

19/05/2022, 16:54

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 11:36

Juntada de petição

17/05/2022, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) XIII- intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art.350, do CPC); Cumpra-se. Penalva-MA, 10 de maio de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 116814 TJMA

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 09:19

Juntada de Certidão

10/05/2022, 09:18

Juntada de contestação

09/05/2022, 16:47

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:19

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 02/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

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