Procedimento Comum Cível 0800842-22.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800842-22.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 02/02/2023

02/02/2023, 14:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:14

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LEITAO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:39

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LEITAO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:39

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800842-22.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA GRACA LEITAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de setembro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 10:07

Conclusos para decisão

08/08/2022, 11:41

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:40

Recebidos os autos

08/08/2022, 07:06

Juntada de despacho

08/08/2022, 07:06

Documentos

Despacho

•01/09/2022, 10:07

Decisão (expediente)

•12/07/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800842-22.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA GRACA LEITAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de setembro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria da Graça Leitão Advogada: Drª Leylanne Felix Ribeiro (OAB/MA 17.333) Recorrido: Banco Bradesco S/A S/A Advogados: Dr. José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) e outra D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800842-22.2019.8.10.0035 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra Acórdão da 4ª Câmara Cível que reconheceu, a partir da documentação juntada pelo Recorrido, a existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado pela Recorrente, afigurando-se, portanto, legítimos os descontos respectivos e inviável a declaração de nulidade da avença entabulada (ID 14292200). Em suas razões a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 5º V e X da CF; arts. 186 e 927 do CC; arts. 14 e 42 do CDC; arts. 82 e 98 do CPC, uma vez que inexiste nos autos contrato firmado entre as partes ou prova da anuência da Recorrente em querer realizar a referida contratação. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas referenciadas (ID 13317338). Contrarrazões não apresentadas (ID 17534715). Decido Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, face à gratuidade judiciária). De início, no que se refere à alegada contrariedade à norma inserta no art. 5º, V e X da CF, o Recurso também não tem viabilidade, pois não é possível discutir violação a preceito constitucional em REsp, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, por suposta contrariedade ao art. 42 (repetição do indébito em dobro) do CDC; arts. 82 (das despesas processuais) e 98 (gratuidade da justiça) do CPC, verifico que o presente Recurso Especial carece do requisito específico de admissibilidade recursal concernente ao prequestionamento, uma vez o Acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca das matérias constantes nos citados artigos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: “Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 672.035/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA). Noutro vértice, o Acórdão vindicado reconheceu válido o contrato celebrado entre a Recorrente e a instituição financeira, pois “as provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo questionado, foi de fato realizado por meio de crédito direto à consumidora, através de caixa eletrônico e utilização de cartão com senha pessoal, logo não há que se falar em defeito do serviço.” Desse modo, entender em sentido contrário acerca contratação ou não contratação de empréstimo, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu a Corte Superior: “No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que há elementos suficientes para concluir pela validade da contratação dos negócios jurídicos em questão e pela liberação do crédito em favor da apelante via transferência eletrônica. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória” (AgInt no AREsp 1848969/MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/09/2021). Em análise última, com relação à dita ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, o recurso também não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da Recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ, conforme já reconhecido pelo Tribunal Superior: “Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento a quo no sentido de que estão presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil por falha na prestação de serviços, bem como para modificar o quantum arbitrado a título de danos morais. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no ARESp 1761107/GO, Relator Ministro Herman Benjamin). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LEITAO em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA LEITAO em 14/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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