Procedimento Comum Cível 0802050-12.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802050-12.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 13:55

Juntada de Certidão

09/11/2022, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 11:24

Conclusos para decisão

22/07/2022, 08:07

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:33

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 17:53

Decorrido prazo de IGOR AMAURY PORTELA LAMAR em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2022, 11:41

Juntada de Certidão

03/06/2022, 17:39

Recebidos os autos

03/06/2022, 12:17

Juntada de despacho

03/06/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eva Rejane Teixeira Nascimento Advogado: Dr. Maykon Veiga dos Santos (OAB/MA 10.885) Apelado: Município de Coroatá Procuradores: Drs. Wilson Carlos de Sousa Nunes (OAB/MA 14.654) e outro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO. I – Em se tratando de contrato temporario, o Supremo Tribunal Federal ja decidiu que somente e devido o Fundo de Garantia do Tempo de Servico – FGTS aos servidores temporarios nos casos em que ha declaracao de nulidade do contrato firmado com a Administracao Publica, por descumprimento dos preceitos do art. 37, IX da Constituicao Federal; II – apelação improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 28/04/2022 a 05/05/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802050-12.2017.8.10.0035 – COROATÁ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 05 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/04/2021, 10:05

Documentos

Despacho

•25/08/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 17:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMAURY PORTELA LAMAR em 24/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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