Tutela Cautelar Antecedente 0808789-30.2022.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0808789-30.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO CUNHA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GLECE MARCELA COSTA TAVARES - MA20463, CECILIA RODRIGUES ARRUDA VIEIRA - MA23516 RÉU(S): REQUERIDO: SEMOSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS, SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0808789-30.2022.8.10.0001 Vistos, MARIA DO ROSÁRIO CUNHA SANTOS ajuizou pedido de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE “INAUDITA ALTERA PARTE”, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, que reside no imóvel descrito na inicial há mais de 20 (vinte) anos. Todavia, aduz que foi notificada por fiscais do requerido para prestar esclarecimentos, uma vez que o imóvel referido se localiza a 08 metros de distância de um córrego, prejudicando o fluxo das águas. Ademais, aduz que o requerido pretende demolir o imóvel para a expansão do córrego localizado atrás de sua residência, o que lhe acarretaria graves prejuízos. Razões pelas quais, pugna pela concessão da tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, para suspender-se a demolição do imóvel da requerente, até que sejam esclarecidos os fatos. É o breve relatório. Decido. Segundo o que prescreve o art. 303 do CPC, é cabível a tutela antecipada antecedente quando há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desde o momento inicial, ou seja, antes do ajuizamento do pleito principal. Além disso, a parte deve demonstrar a probabilidade de ser realmente titular do direito em questão, nos termos do art. 300 do CPC, cuja aplicação é comum às hipóteses de antecipação de tutela. Com efeito, a concessão da medida pleiteada depende de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito, revelada pelo juízo de verossimilhança acerca das alegações sobre o bem jurídico ameaçado (plausibilidade do direito alegado); e o perigo de dano, traduzido na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo (perigo da demora na prolação da decisão). Portanto, para o deferimento da medida, é imprescindível a conjugação dos dois requisitos legais destacados. Nesse passo ao exame dos autos, observo que a autora não comprovou a probabilidade do direito invocado, pois o documento de id 61550858 indica que o imóvel se encontra localizado às margens de um córrego, em possível situação de irregularidade com as normas de construção municipais. Outrossim, ressalte-se que a requerente não colacionou aos autos nenhum documento comprobatório acerca de autorização dos órgãos competentes para construção e habitação do imóvel descrito na exordial. Assim, numa primeira análise, e sem prejuízo de futura reavaliação do caso, observo inexistir comprovação acerca da probabilidade do direito deduzido. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE pretendida, por ausência do requisito legal inerente à probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a autora para emendar a petição inicial, em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida a exordial e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme art. 303, 6º, do CPC. Após, cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 dias, caso queira. Cumpridas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JÚNIOR Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CUNHA SANTOS em 25/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)

legal