Ação Civil Pública 0002106-22.2015.8.10.0044 - TJMA

Ação Civil Pública 0002106-22.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: RAIMUNDO SOARES CUTRIM e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - MA7340-A Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO DE BARROS BEZERRA - MA7133-A, RAYANA PEREIRA SOTAO ARRAES - MA10613-A Advogados/Autoridades do(a) REU: JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA - MA7477, LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A, JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA - MA7477 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0002106-22.2015.8.10.0044 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - [Dano ao Erário] Vistos etc. Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, com a competência delineada nos arts. 1º e 2º da novel Lei Complementar Estadual nº 236, de 27 de outubro de 2021, com a seguinte dicação: “Art. 1º Determinar aos juízes com atuação nas unidades judiciais da Comarca de Imperatriz que, observados o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 236, de 27 de outubro de 2021, e as normas relativas à fixação e modificação de competência, procedam à redistribuição dos processos em trâmite nas respectivas varas e juizados, inclusive aqueles que estejam em fase de cumprimento de sentença, para a Comarca de São Pedro da Água Branca. Parágrafo único. Não deverão ser redistribuídos os feitos arquivados ou pendentes de movimentação de baixa. Art. 2º Os processos cujos autos físicos não estiverem na unidade judicial originária no momento da redistribuição deverão ser identificados pela unidade originária e informados à vara receptora, a qual ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do retorno dos autos no prazo legal”. Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em unidades jurisdicionais, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44). Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à Vara Unica da Comarca de São Pedro da Agua Branca, com as anotações de estilo. P. R. I. Imperatriz/MA, 13/05/2022 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYANA PEREIRA SOTAO ARRAES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES GAMA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE VALFREDO BATISTA VENTURA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BARROS BEZERRA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AFONSO DANDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES GAMA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYANA PEREIRA SOTAO ARRAES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYANA PEREIRA SOTAO ARRAES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BARROS BEZERRA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BARROS BEZERRA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERNANDES GAMA em 28/06/2024 23:59.

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