Procedimento Comum Cível 0808919-97.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808919-97.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IDELBRANDO MATOS DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO: REU: PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808919-97.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Revisão de Valores da Prestações Mensais e do Saldo Devesor c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por IDELBRANDO MATOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado, contra PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, celebrou com o Requerido contrato de Compra e Venda de um lote de terreno, de 250m2, no Loteamento Residencial Park Imperial, nesta cidade.Todavia, não conseguiu honrar com o pagamento da prestação em razão do reajuste abusivo das prestações. Alega, a autora, que tentou resolver o problema por via administrativa, porém não obteve êxito. Requer a concessão de tutela de urgência, para que a Ré abstenha-se de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Autos conclusos. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas colacionadas pela parte autora são, em sede de tutela provisória de urgência, insuficientes para o convencimento das suas alegações, faltando-lhe o requisito da probabilidade do direito, até porque se vislumbra, de imediato, a necessidade de outras provas, além das já existentes, para a sustentação de seu direito. Além disso, ressalto que, a análise do pleito neste momento, se confunde com o próprio mérito da avença. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Para não comprometer o acesso à Justiça, o parcelamento das custas processuais é medida que se impõe, defiro o pedido de recolhimento das custas em 04 (quatro) parcelas consecutivas. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, com base nos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art. 335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer réplica, caso o réu suscite alguma das matérias contidas nos arts. 350 e 351, do CPC. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos vir conclusos. Serve a presente decisão como mandados e ofícios. Imperatriz, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

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