Cumprimento de sentença 0850324-12.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850324-12.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MOACIR GOMES e outros Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0850324-12.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração propostos por MOACIR GOMES e outro (Id 59672554) em face deste juízo, alegando omissão, informando em síntese que, a decisão embargada não se manifestou a respeito dos HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO NOS MOLDES DA SÚMULA 345 DO STJ postulados no pleito inicial, sendo dessa forma, omissa quanto ao referido pedido. Requer seja sanada a OMISSÃO para que sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, conferindo-lhes efeitos modificativos, para que sejam fixados honorários da execução. Contrarrazões aos embargos (Id 61982949). Relatados. DECIDO. No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade (Id 59818998). Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material, existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando detidamente o pleito do Embargante, verifico que de fato, o Juízo, quando da prolação da sentença que julgou procedente o cumprimento de sentença e homologou os cálculos (Id 59160036), deixou de se pronunciar sobre o pedido do exequente na inicial, acerca da fixação dos honorários da execução com base na Súmula 345 do STJ. Deste modo, em relação à decisão impugnada este Juízo deve levar em consideração a argumentação do Embargante, à luz do referido entendimento sumulado. A Súmula 345 do STJ determina que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Destaco que, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. Para julgamento da questão controvertida, o assunto foi cadastrado como tema 973 no sistema de recursos repetitivos do STJ. O referido tema foi decidido e transitou em julgado firmando a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Vejamos arestos recentes: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MATÉRIA REPETITIVA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 973 DO STJ. I - Os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais, referentes ao TEMA 973 do Superior Tribunal de Justiça, foram disponibilizados no Diário de Justiça eletrônico de 26/6/2018. II - Nos acórdãos foi firmada a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1234323 RS 2011/0023541-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018) grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 973/STJ. 1. O artigo 85, parágrafo 7o, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Tese fixada no Tema 973/STJ. 2. São fixados os honorários advocatícios pela fase de cumprimento de sentença/impugnação em favor do exequente no percentual de 10% sobre o valor devido. (TRF-4 - AG: 50053751020214040000 5005375-10.2021.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA) grifo nosso Portanto, diante dos argumentos agora expendidos, merecem serem acolhidos os presentes embargos declaratórios, o qual é medida que se impõe. Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão apontada pelo Embargante, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.278.355/0001-23 perfazendo assim a quantia de R$13.708,57. O referido pagamento ocorrerá por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA,22 de março de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOACIR GOMES em 03/03/2023 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(37)