Procedimento do Juizado Especial Cível 0801091-53.2021.8.10.0018 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801091-53.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801091-53.2021.8.10.0018. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III DEMANDADO: WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Alega a parte requerente que o requerido é proprietário do imóvel referente ao BLOCO 01 APTO 004, integrante do Condomínio, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar suas taxas condominiais. O requerido, devidamente citado, não anexou a contestação, sendo decretada, como consequência a revelia. Verifica-se que a matéria discutida em Juízo é unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Todavia, consta na planilha anexada constam valores referentes a parcela do acordo, que não foram devidamente comprovados que referem-se as taxas de condomínio, vez que destoa do valor da mensalidade e da data de vencimento estabelecidos em assembleia, portanto tal valor é indevido. Compulsando os autos, verifica-se que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes. Desse modo, as taxas condominiais que se encontram em aberto referem-se as mensalidades com vencimento em 10/04/2021 e 10/08/2021, que perfazem em aberto o valor total de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), conforme planilha anexada aos autos pela parte requerente. Nessa esteira, após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais, todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Assembleia Ordinária que estabelece índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, estabelece um percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês, caracterizando dessa forma abusividade: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1. Taxas condominiais em atraso. Inadimplemento constatado. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor. Ação julgada procedente. Regularidade. 2. Juros moratórios. Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais. Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33). Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês. Abusividade. Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês. Procedência parcial. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Em relação ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento), deixo de acolher tal pedido, pois conforme art. 55 da Lei Federal de nº 9.099/95 não cabe condenação em honorários advocatícios no 1º grau. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o requerido, WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES, ao pagamento no valor total de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), referente as despesas condominiais em aberto devendo ser acrescida de juros de mora e correção monetária. Fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária, a contar do evento danoso. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC e Súmula 517, do STJ. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, Data da Sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - Portaria - CGJ-6182022.

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de WILSTONJACKSON CIRQUEIRA GOMES em 06/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 11/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(43)

legal