Execução de Título Extrajudicial 0800465-36.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800465-36.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 13:04

Transitado em Julgado em 26/05/2022

08/06/2022, 13:03

Juntada de termo de declarações

12/05/2022, 14:23

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANILO SALES HONORATO PINHEIRO - PB28381 Promovido: IAN BOSSARD GEDEON e outros SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos virtuais, verifico que a parte autora informou que seu endereço situa-se na Rua Projetada Um (Res S Raimundo), 12, Forquilha, São Luís-MA, área não abrangida por esta jurisdição. A Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro de residência da parte autora passa a fazer parte da área de abrangência do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo. Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800465-36.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: A M R GOMES MARKETING DIGITAL E PERFORMACE LTDA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte autora. São Luís, 10 de maio de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 09:49

Extinto o processo por incompetência territorial

10/05/2022, 09:45

Conclusos para despacho

09/05/2022, 20:30

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 20:30

Documentos

Sentença

•10/05/2022, 09:45