Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026959-69.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026959-69.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOSÉLOURDES GOMES DOMINICI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0026959-69.2011.8.10.0001 Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move JOSÉLOURDES GOMES DOMINICI. O impugnante alega excesso na execução. Despacho determinou o encaminhamento dos autos a contadoria judicial para apurar o valor do débito cujo qual o autor faz jus, para posterior análise da questão. Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil e as partes dele foram intimadas. É o que cabia relatar. Decido. O debate dos autos se refere apenas ao excesso de execução. Dessa forma, quanto ao encaminhamento dos autos à contadoria judicial, entendo que se fez necessário para averiguar-se eventual excesso. Com o retorno dos autos da contadoria, as partes foram intimadas dos cálculos sem apresentar nenhum contraponto. Assim, conclui-se pelo excesso na execução. Devidamente fundamentado, passo ao dispositivo. Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, acolho em parte a presente impugnação, para reconhecer o excesso na execução com fulcro no art. 535, IV, do CPC, e assim reconhecer como devida a execução no valor apurado pela contadoria judicial. Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85,§3º do CPC. Desta forma homologo os referidos cálculos para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum. Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA[1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Em seguida, com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos administrativamente até o pagamento do crédito. Com o pagamento, voltem os autos conclusos para Sentença de extinção do cumprimento de sentença. Proceda-se ainda, a alteração da classe processual, passando a constar como cumprimento de sentença contra a fazenda. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(68)