Cumprimento de sentença 0800302-79.2020.8.10.0118 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800302-79.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PRADO NEGREIROS & CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA - AP1385-A RECORRIDO: CLEOMA MARIA DA SILVA TORRES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DARIO GOMES NAVARRO - PR23971-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1574/2022-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. SENTENÇA QUE REBATEU OS PONTOS IMPORTANTES DA PEÇA DE DEFESA E ACUSAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEFEITO NÃO SANADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS, AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 27 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº 0800302-79.2020.8.10.0118 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação relativa aos danos morais. Mantenho hígidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo pelo 3º cargo). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c com Danos Morais movida por Cleuma Maria da Silva Torres em face da CASA DO CELULAR, na qual a autora afirma que adquiriu com a ré um celular IPHONE 6S PLUS e, após seis meses de uso, o aparelho apresentou defeito. Em virtude disso, enviou o telefone para assistência técnica autorizada e lá foi informada que o celular não era novo, pois o alarme, que detecta o defeito de superaquecimento, já havia disparado mais de duzentas vezes. Assim, retornou à loja com o laudo técnico. A demandada afirmou, no ato, que não poderiam efetuar a troca do aparelho, no entanto, enviariam o telefone para assistência da loja. Dois meses após a entrega do celular para a ré, o aparelho foi devolvido para autora, porém, continuou apresentando o mesmo defeito. Assim, requereu a substituição do aparelho, bem como uma compensação moral pelos danos sofridos. A sentença acostada no id. nº 15419559, julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: “[...] a) Condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 2.500,000 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo dano, qual seja, 12/06/2020; b) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (12/06/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ. [...]” Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso inominado. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que o MM juiz a quo não analisou os pontos trazidos no bojo da contestação. Suscitou, em sede de preliminar, que é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Sustenta ainda que no laudo apresentado não existe a informação de que o alarme de superaquecimento do aparelho havia tocado e nem que o aparelho era usado; que, embora não fosse responsável pelo conserto do produto, ainda assim, substituiu a bateria do celular; que não houve fundamentação para a condenação por danos morais. Portanto, pede a reforma da sentença – id. nº 15419563. As contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causa. A legitimidade da recorrente para figurar na demanda é patente à luz do disposto no caput do art. 18 do CDC, pois ostenta a qualidade de comerciante que realizou a venda do produto e a demanda versa sobre vício desse produto, de maneira que fabricante e comerciante estão legitimados a responder a demanda sobre esse tema. Preliminar rejeitada. Em relação ao cerceamento de defesa, sob o argumento de o magistrado não ter analisado os pontos apresentados na contestação. A irresignação não merece prosperar, pois a sentença recorrida apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Além disso, o art. 489, Código de Processo Civil, impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para influir na conclusão do julgado, não estando o juiz obrigado a enfrentar, literalmente, todas as questões trazidas aos autos pelas partes, quando já esteja convencido e apto, com base nas provas juntadas nos autos, a proferir sua decisão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2016). Passo ao mérito. A controvérsia dos autos rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é essencialmente de consumo, vez que a recorrida adquiriu como destinatária final produto fornecido pela parte ré. Ao exame dos autos, verifica-se não haver controvérsia entre as partes quanto à compra do celular IPHONE 6S PLUS no dia 12/6/2020, o que, aliás, acha-se comprovado documentalmente (nota fiscal, ID nº 15419287 - Pág. 1). Não há dúvidas que o aparelho apresentou defeito, eis que foi levado à assistência técnica (laudo juntado no id. nº 15419542 - Pág. 1) e, ainda, tanto na contestação (id. nº 15419555 - Pág. 3) quanto no recurso inominado (id. nº 15419563 - Pág. 6), a recorrente afirma que enviou o produto para assistência técnica e, ainda, pagou o reparo feito no celular. Ora, a substituição de peça somente ocorreu por causa da existência de um defeito. Portanto, é incontroverso o vício no produto. Ora, se o defeito do produto não foi sanado no prazo de 30 (trinta) dias pela assistência técnica, é lícito ao adquirente o desfazimento do negócio, com a restituição da quantia paga, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, II, do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – Omissis; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – Omissis.”. Ressalte-se que o fornecedor/fabricante têm a obrigação de colocar no mercado produtos de boa qualidade, sendo responsáveis por eventuais falhas que venham a apresentar, e não se desobrigam de prestar a devida garantia ao produto ou serviço, independentemente de termo expresso, sendo mesmo vedada a exoneração contratual, conforme estabelece o art. 24 do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que não ficou comprovado que o defeito ocorrido no produto se deu por culpa exclusiva do consumidor, deve responder a parte ré pelo vício de qualidade do produto. Indiscutível, pois, a responsabilidade da parte ré em restituir a quantia paga pela parte autora na compra do produto, tendo em vista que a recorrente deveria ter providenciado o conserto do aparelho quantas vezes fossem necessárias, durante o prazo de garantia ou a substituição por outro em perfeitas condições. Não tendo tomado nenhuma dessas providências, impõe-se a restituição da importância paga corrigida monetariamente, como bem explanado na sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. REFRIGERADOR. DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO JÁ DETERMINADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. OCORRÊNCIA DO VÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA ESTENDIDA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DO FABRICANTE, PORQUANTO RESPONSÁVEIS, RESPECTIVAMENTE, PELA VENDA DA GARANTIA AO CONSUMIDOR E PELO CONSERTO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA NO PONTO, COM O JULGAMENTO PER SALTUM DO FEITO. PRODUTO ENVIADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM DUAS OPORTUNIDADES. DEMORA SUPERIOR A 60 DIAS PARA REALIZAÇÃO DO REPARO, QUE PROVOCOU A RECUSA PELO CONSUMIDOR NO RECEBIMENTO DO PRODUTO. TENTATIVAS DE OBTER O DESFAZIMENTO DO CONTRATO NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE COM A INTERVENÇÃO DO PROCON, TODAS DESATENDIDAS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO BEM E NA FUNÇÃO PUNITIVA DO INSTITUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004607263, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/05/2014). Dano moral Quanto ao pleito relativo aos danos morais, entendo ser procedente o pedido de reforma da sentença, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, desacompanhado de maiores transtornos, não é suficiente para configurar abalo moral indenizável. Ademais, não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. Nesse sentido, já afirmou o STJ que: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um "Tablet", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (STJ, REsp 1399931 / MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, T3 – terceira turma, DJe 06/03/2014). Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, excluindo, tão somente, a indenização por danos morais inicialmente reconhecida. Mantenho hígidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários ante o provimento parcial dos recursos. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELIANE FONSECA ALBUQUERQUE CANTUARIA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(66)