Cumprimento de sentença 0800491-28.2017.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800491-28.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =========================================================================================================================================== Processo nº 0800491-28.2017.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): IRACI FRANCISCA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IRACI FRANCISCA DA CRUZ, em face do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Alega que é aposentada e titular da conta corrente n° 0893388-0, Agencia 1077, Banco Bradesco de Colinas/MA. Desde que passou a receber o benefício, a parte Ré faz cobrança não autorizada em sua conta, correspondente a Título de Capitalização. Porém, não contratou, e o valor mensal retirado de sua conta faz falta. Afirma que de tais fatos sofreu dano material indenizável e dano moral compensável. Ao final requer a concessão de Tutela de Urgência para cessar os descontos. No mérito, requer que seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela de urgência, para cancelar, em definitivo do serviço Título de Capitalização, bem como a inibição que qualquer cobrança nesse sentido, sob pena de multa; bem como a condenação da parte Ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício, e a pagar-lhe R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; requer ainda a assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e condenação da parte Ré no ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). Petição inicial instruída com documentos. Não recolheu custas processuais. Indeferida a Tutela de Urgência, concedida justiça gratuita, determinada citação da Parte Ré para apresentar contestação. Citação regular da Parte Ré. Contestação tempestiva, em que a Ré sustenta, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a Parte Autora não juntou qualquer prova do dano sofrido; que não foi o responsável direto nem indireto de eventual dano; ausência de ato ilícito; ausência de culpa e de nexo causal; impossibilidade de repetição do indébito. Requereu a extinção da ação ou a improcedência dos pedidos. Conciliação inexistosa. Réplica à contestação. Intimação das Partes para especificar provas a serem produzidas em audiência. Decisão Saneadora, ID. 56306344, em que foram afastadas as preliminares, designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência as Partes afirmaram não ter provas a produzir, alegações finais remissivas, ID. 63923945. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – Fundamentação. Preliminar. As preliminares foram afastadas na Decisão ID. 56306344 Passo ao mérito. No mérito, a pretensão da Parte Autora é procedente. O contrato de Título de Capitalização é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV). O primeiro elemento do negócio jurídico é o agente capaz. Não há alegação de incapacidade civil da parte Autora. O segundo elemento do negócio jurídico é o objeto lícito, possível determinado ou determinável. O contrário do Título de Capitalização tem por objeto permitir a participação da parte Autora, enquanto correntista, em sorte realizados pela parte Ré. Portanto, lícito. Isso é inquestionável. O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de Título de Capitalização, em regra, tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar. Nesse particular, não obstante a inversão do ônus da prova, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação, nos termos da Tese 1, firmada no Incidente referido. Vejamos: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. No caso dos autos, a Parte Ré não instruiu a contestação com quaisquer documentos que comprovem a realização de Contrato de Título de Capitalização. Para eximir-se de sua responsabilidade pelos danos decorrentes do ato ilícito que praticou, a Parte Ré invoca a responsabilidade da Parte Autora, por permitir que terceiro use seus documentos, ou a responsabilidade exclusiva de terceiro, que teria enganado a própria Parte Ré. Ocorre, porém, que a celebração de contrato por meio de documentos falsos ou de qualquer expediente fraudulento, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil do fornecedor. Se a segurança é elemento e conceito indissociável da atividade bancária, a contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária por meio de documentos falsos, em vez de representar excludente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade da instituição financeira. Somente o fato de terceiro absolutamente estranho às atividades empresariais do fornecedor, assim considerado aquele que elimina por completo a relação de causalidade, apagando todo e qualquer resquício de comportamento comissivo ou omissivo, revela-se juridicamente idôneo como excludente de responsabilidade. VII. Recurso conhecido e desprovido. (Processo nº 2011.05.1.023509-7 (738075), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira. unânime, DJe 29.11.2013). Assim, assiste razão à parte Autora quando afirma que o contrato de aquisição do produto Título de Capitalização não existe. O dano material e moral. Além da inexistência do negócio jurídico válido, a Parte Autora postula indenização por dano material e compensação por dano moral. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” A responsabilidade civil objetiva O art. 14, caput, da Lei 8.078/90, que diz: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, é objetiva a responsabilidade da instituição financeira por dano que cause ao consumidor. Em se tratando de responsabilidade objetiva, não se discute acerca do dolo ou culpa de seu agente. Tal discussão só seria possível se o seu agente tivesse sido chamado ao processo, mas apenas entre o mesmo e a Parte Ré, em razão do direito de regresso, o que não houve nestes autos. Os elementos da responsabilidade civil objetiva São elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. O ato ilícito. No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Parte Ré está provado. Com efeito, ao proceder de forma que fosse efetuado desconto mensal de valor do provento da aposentadoria da Parte Autora, a seu favor, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, e sem cumprir sua própria obrigação, não agiu no exercício regular de um direito, mas sim, por ação voluntária, violou direito do Autor(a) e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano. Do ato ilícito praticado pela Parte Ré, resultou para a Parte Autora dano material e moral. O dano material corresponde a tudo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Ré, dano emergente (CC, art. 402). Resume-se aos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, dos quais foi privada ilegalmente durante todo o período em que ocorreu o desconto. Por outro lado, acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sergio Cavalieri Filho1, no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. No caso dos autos, o dano moral é puro e decorre diretamente desconto em conta-corrente da Parte Autora, que não possui nenhuma relação contratual com a instituição bancária. A privação de parte considerável dos parcos recursos é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que forme à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedida indevidamente de suprir suas necessidades básicas; situação que se renova a cada mês que o desconto ocorre. O nexo de causalidade entre os danos e o ato ilícito. Os danos, material e moral, sofridos pelo Parte Autora decorrem diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré. Portanto, não há como afastar o nexo causal entre os mesmos. Destarte, a própria instituição financeira não teria providenciado os descontos nos proventos da Parte Ré, a favor da Parte Ré, não fosse o ato ou conduta exclusiva desta. E, assim, a Parte Autora não sofreria os danos que sofreu. Assim, provado o ato ilícito, o dano – material e moral - e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-los. O valor do dano material O quantum do dano material, ou seja, aquilo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Ré, corresponde ao montante indevidamente descontado de seu beneficio da aposentadoria, o qual a Ré deverá ressarci-lo, em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido é a TESE 3, firmada no julgamento do I. R. D. R. nº 53983/2016, a saber: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. A Parte Autora teve descontado valores para pagar o Título de Capitalização, que deverão lhe ser devolvidos em dobro, cujo montante será encontrado em liquidação de sentença. O valor do dano moral Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” A extensão do dano Não há nos autos prova segura acerca da extensão do dano moral. As condições das partes. In casu, a Parte Autora é aposentado(a) e sobrevive com os proventos da aposentadoria. O saque indevido de valor nos seus proventos compromete sobremaneira sua sobrevivência digna, pois o priva do mínimo necessário para sobreviver. Logo o dano é de tal magnitude que atinge sua dignidade de pessoa humana. Por outro lado, a Ré é uma das maiores instituições financeiras deste país. Assim, das condições das partes, portanto, emerge a conclusão de que o quantum do dano moral sofrido pela Parte Autora deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar o dano, mas que não importa em enriquecimento ilícito e, ainda, serve de caráter pedagógico à Ré. Por fim, mostra-se, nesse momento, irrefutável a probabilidade do direito invocado pela parte Autora, notadamente quanto à inexistência do contrato questionado. E, ainda, o perigo concreto do resultado inútil do processo, pois a cada mês que é privado(a) ilegalmente de parte do mínimo existencial, tem sua dignidade afetada, o que é irreversível, pois não tem como voltar no tempo. A vista é necessária a concessão da Tutela de Urgência para que a parte Ré cesse o desconto na conta bancária da parte Autora de valor destinado a pagar Título de Capitalização, pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto, reversível à parte Autora. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedentes os pedidos da Parte Autora e Extinto o processo, com resolução de mérito. a) Declaro inexistente o Contrato de Título de Capitalização vinculado ao nome e a conta bancária da parte Autora na agência 1077-9; b) Condeno a Parte Ré a devolver, em dobro, à Parte Autora o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas dos proventos da Parte Autora, cujo montante será encontrado em liquidação de sentença. c) Condeno a Parte Ré a compensar o(a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais); d) O valor da reparação pelo dano material será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Sumula 54/STJ). O valor arbitrado a título de dano moral será corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). e) Retifico a decisão de ID 9272647, e concedo a Tutela de Urgência para que a parte Ré cesse imediatamente o desconto na conta bancária da parte Autora de valor destinado a pagar Título de Capitalização, pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto, reversível à parte Autora. f) Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(92)