Cumprimento de sentença 0800732-65.2020.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800732-65.2020.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – OAB/MA 19411-A RECORRIDO (A): PEDRO LEITÃO ADVOGADO (A): FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA – OAB/MA 8150 RELATOR (A): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 496/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO EM DOBRO – VALOR ÍNFIMO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0800732-65.2020.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE Trata-se, em síntese, de demanda relacionada à cobrança de seguro de vida e previdência não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida na conta do recorrido. Na sentença foi determinado o cancelamento da cobrança, repetição do valor do indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco aduz inexistência de ato ilícito indenizável e irrazoabilidade do valor condenatório. 2 – No presente caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. Por assim ser, o ônus da prova quanto à legitimidade das cobranças compete à empresa, seja pela inversão do ônus probatório, seja pela verossimilhança das alegações autorais. 3 – Assim, correta a sentença ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de legitimar da cobrança vergastada. Nada obstante, levando-se em conta o valor do dano material apurado na sentença (R$ 67,46 – já em dobro) – o qual se mostra irrisório, bem como a ausência de prova mínima acerca de uma tentativa não exitosa de solução pela via administrativa, entendo que não ficou configurado transtorno imaterial indenizável. 4 – Recurso provido parcialmente apenas para afastar o valor indenizatório do dano moral. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar o valor indenizatório do dano moral, mantendo-se os demais termos da sentença. Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 17 de junho de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator Presidente

01/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)