Procedimento Comum Cível 0804520-55.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804520-55.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/01/2023, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2022, 19:42

Juntada de termo

30/09/2022, 19:42

Determinada a redistribuição dos autos

30/09/2022, 15:56

Declarada incompetência

30/09/2022, 15:56

Conclusos para decisão

29/09/2022, 08:30

Juntada de termo

29/09/2022, 08:30

Recebidos os autos

28/09/2022, 09:33

Juntada de despacho

28/09/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Açailândia. Advogada: Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz OAB/MA 13.901. Apelada: Ana Luz Araújo Cavalcante. Defensor Público: Gustavo Renani Von Brixen Montzel. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONTRATADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA O ATO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2022 Apelação Cível nº 0804520-55.2017.8.10.0022

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Açailândia. Advogada: Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz OAB/MA 13.901. Apelada: Ana Luz Araújo Cavalcante. Defensor Público: Gustavo Renani Von Brixen Montzel. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. Despacho (expediente) - Apelação Cível n° 0804520-55.2017.8.10.0022 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Açailândia. Decido. Verifico que a advogada do ora Apelante não juntou procuração aos autos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que somente os procuradores municipais do quadro próprio de servidores, admitidos mediante concurso público, estão dispensados da apresentação da procuração para atuar em juízo. É o que se depreende do seguinte precedente: “Consoante entendimento jurisprudencial desta corte, é dispensável a exibição, pelos procuradores de município, do instrumento de procuração, desde que eles estejam investidos da condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato, pelo seu título de nomeação, razão pela qual os presentes embargos devem ser acolhidos. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AG 1.385.162/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, dje de 24/10/2011; AgRg no AG 1.338.172/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, dje de 04/02/2011”. Ante o exposto, determino que seja sanado o vício, juntando-se a procuração pelo advogado do ora Apelante, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

11/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/01/2020, 16:40

Juntada de Certidão

29/01/2020, 16:35

Juntada de petição

14/05/2019, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2019, 12:14

Documentos

Decisão

•30/09/2022, 15:56

Acórdão (expediente)

•27/07/2022, 11:29

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de termo

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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