Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850125-87.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850125-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: NORAUTO RENT A CAR LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A RÉU(S): EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - PROCESSO Nº. 0850125-87.2017.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em face do cumprimento de sentença promovido por NORAUTO RENT A CAR LTDA, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a planilha de cálculos ID 43518961. Após, foram as partes intimadas, tendo ambas manifestado sua concordância com o valor apurado. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. Na impugnação ao cumprimento da sentença, a Fazenda Pública somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. Portanto, no manejo de tal prerrogativa processual, apenas podem ser arguidos eventuais vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitadas causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o rol do art. 535 do CPC, não podendo o impugnante alegar qualquer outro tema. Eis o referido dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Consultando os autos, observo que o fundamento da presente arguição constante na primeira parte do inciso IV do citado dispositivo, no caso, a existência de excesso de execução. In casu, a Contadoria Judicial apurou como valor devido a quantia total de R$ 1.097.105,84 (hum milhão, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculos de ID nº 43518961, com os quais a parte Executada manifestou concordância. Portanto, não havendo mais discussão acerca do quantum debeatur, deve ser fixado como valor exequendo a quantia total de R$ 1.097.105,84 (hum milhão, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculos de ID nº 43518961. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação e homologo os cálculos de ID nº 43518961. Sem custas. CONDENO o Impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, II, do NCPC. Com isso, após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Deixo de encaminhar os autos à Contadoria Judicial, vez que os cálculos estão atualizados. INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1313/2022

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS DO TJ-MA em 14/11/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/07/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de NORAUTO RENT A CAR LTDA em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferido o pedido de NORAUTO RENT A CAR LTDA - CNPJ: 83.368.837/0001-15 (EXEQUENTE)

Juntada de petição

Todas as movimentações(69)

legal