Monitória 0000460-20.2008.8.10.0109 - TJMA

Monitória 0000460-20.2008.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA SILVA CRUZ ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS ( OAB 3094-MA ) REU: MUNICÍPIO DE MARAJÁ DO SENA - MA Processo n.° 460-20.2008.8.10.0109 AUTOR: ROSA SILVA CRUZ. Adv: João Teixeira dos Santos OAB/MA 3094. RÉU: MUNICÍPIO DE MARAJÁ DO SENA/MA. Adv: Arioston Soares Oliveira (OAB/MA 12.750). SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000460-20.2008.8.10.0109 (4602008) CLASSE/AÇÃO: AÇAO MONITORIA Trata-se de embargos monitórios que diz respeito à alegada inadimplência do Município quanto a valores relativos a supostos serviços prestados pela embargada decorrentes de contrato de locação de veículo para transporte de pessoal. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos à ação monitória foram opostos tempestivamente, sendo necessário analisar se os documentos contidos nos autos são suficientes para o acolhimento do pedido elaborado na petição inicial. Desta maneira, impende analisar, à luz do art. 700 do CPC, se há prova escrita de que a Requerente prestou serviços ao Município e se este não cumpriu com a sua correspondente contraprestação. Em regra, os direitos da Fazenda Pública, inclusive sob o aspecto financeiro, são indisponíveis, tendo em vista os desígnios constitucionais dos entes federados e a destinação precípua dos recursos do Tesouro, estreitamente vinculados à implementação de políticas públicas. Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial. Não o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência. (A Fazenda Pública em Juízo. 16.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 93). Assim as alegações do autor exigem comprovação. A ação monitória é dotada de estrutura procedimental que, por meio da aglutinação de atividades cognitivas e executivas, permite a rápida formação de título executivo judicial. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 1.102-A do CPC/1973): Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. O elemento probatório a que se refere o tema tratado no dispositivo legal é comentado por Antônio Carlos Marcato: "A petição inicial deverá vir instruída com a prova documental, podendo o autor apresentar dois ou mais documentos escritos, se a insuficiência de um puder ser suprida por outro; ou até mesmo se valer de documento proveniente de terceiro, desde que este e aqueles tenham aptidão para demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Por outras palavras, deve ser considerado documento hábil, a respaldar a pretensão à tutela monitória, aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena" ( Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 2828, grifou-se). Destaca-se também o que ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade: A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito [...]. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional [...]. Prova escrita. Conceito. ´A prova escrita exigida pelo CPC 1102.a, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Lição da doutrina italiana´ (TJRS, 5ª Câm. Cív., Ap 597.030.873, rel. Des. Araken de Assis, j. 15.5.1997, v.u., BolAASP 2074/64)"( Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp. 1.207-1.210, grifou-se). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, referenciado por julgado desta Corte, sintetiza: Embora na ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial e atestam a narrativa nela contida, pois o seu objetivo é a constituição de título executivo que só pode ser alcançada com a indicação precisa do valor que se pleiteia. (Resp. n. 147548-MG, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJU de 27/09/99, pág. 95) (Apelação Cível n. 2006.038011-9, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16.8.2007)" ( AC n. 2009.046330-2, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088662-7, de Itajaí, rel. Des. Julio Cesar Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014). No caso dos autos, a inicial (fls. 11/13) veio acompanhada dos documentos pessoais da requerente, contrato celebrado com a Municipalidade, e folhas apenas assinadas e com valores atribuídos a viagens em favor da cidade de Marajá do Sena/MA. Esses documentos, embora apontem a municipalidade como "cliente", não vieram acompanhados de eventuais notas fiscais, empenhos de obrigações anteriores e etc., e não demonstram por si só que tipo, valor ou serviço teria sido prestado, nem se realmente foi executado. A ausência de notas ou outro documento apto a demonstrar a efetiva prestação de serviços em favor do Município requerido, reforça que inexiste qualquer elemento nos autos capaz de esclarecer tal questão. Lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ainda à luz do Código Processual anterior: Em regra, a produção da prova documental tem momento próprio, concomitante com a apresentação pelas partes da petição inicial e da resposta (art. 396 do CPC). Eventualmente, para a comprovação de fato novo, pode-se apresentar documentos ulteriormente (art. 397 do CPC). Aqui, seja em função de algum incidente criado no curso do processo - que exige o encaminhamento da discussão para temas não contemplados inicialmente no conteúdo da demanda (como, por exemplo, o impedimento ou a suspeição do juízo, a reconvenção etc.) -, seja porque fato novo ocorreu quanto ao mérito da ação inicialmente exposta, será necessário trazer documento, capaz de demonstrar ao magistrado sua efetiva ocorrência, caso em que se admite a produção da prova documental após o momento inicialmente adequado (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 363, grifou-se). Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] Se é correto assentir que, em sede de ação monitória, não se deve adotar postura excessivamente rigorosa no trato da caracterização da prova escrita, também o é que o documento apresentado deve ser plausível o bastante para demonstrar, com razoável segurança, a pertinência e lisura da cobrança empreendida [...] ( REsp n. 823059/BA, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27-4-2009). Em análise da documentação apresentada pela Requerente (págs. 21/23), verifica-se que há documentos que apresentam apenas uma assinatura, cujo responsável não se consegue identificar com indicação de valores e datas apenas. Nesse contexto, não se depreende dos autos prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, confira direito à Requerente de exigir do Município o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, I, do CPC. Cabe mencionar que os documentos apresentados pela Requerente consistem em documentos unilaterais que simplesmente veiculam a sua pretensão em relação aos alegados valores inadimplidos. Portanto, conclui-se que os documentos que instruem a petição inicial são muito frágeis para respaldar a pretensão de pagamento. A propósito: AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS AO MUNICÍPIO DE IRANI. NOTAS FISCAIS E LIVRO CONTÁBIL QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC/1973). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.´"Compete à credora demonstrar, com a necessária convicção e certeza, que entregou as mercadorias ao devedor, principalmente em se tratando de ação de cobrança promovida em face de ente público" (AC n. 2003.002736-0, Juíza Sônia Maria Schmitz) ". ( AC n. 2010.027080-4, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-6-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 0006916-38.2009.8.24.0019, de Concórdia, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017). Idem: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA. INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS E SUA EFETIVA ENTREGA. TESTEMUNHAS QUE, EM SUA MAIORIA, DESCONHECEM HAVER ALGUM DÉBITO PENDENTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Não tendo o autor comprovado satisfatoriamente a entrega da mercadoria aperfeiçoadora da compra e venda, inviável a pretensão de constituição, de pleno, em título executivo as notas fiscais que extraiu´ (Apelação Cível n. 2010.005656-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2010)."(TJSC, Apelação Cível n. 2008.070102-7, de Ituporanga, Rel. Des. Cid Goulart, j. 16/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042506-4, de Ituporanga, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016). Destarte, ante a ausência de documento que assegure minimamente a existência do alegado crédito, julgo procedente os embargos monitórios (fls. 63/64) nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o que acarreta na improcedência do pedido de constituição de mandado monitório, tornando sem efeito a decisão de fl. 43. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Paulo Ramos-MA, 03 de maio de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Resp: 192948

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARTUR GOMES DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR GOMES DE SOUSA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

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