Procedimento Comum Cível 0800300-95.2022.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800300-95.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BRUNO ALMEIDA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800300-95.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com pedido de liminar ajuizada por Bruno Almeida Silva em desfavor de Banco do Brasil S/A. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é titular conta-corrente vinculada à instituição financeira requerida; b) o banco requerido reteve o seu salário do mês de abril/2022; c) possui alguns empréstimos contratados na modalidade CDC junto ao banco demandado; d) o banco réu vem retendo quase a integralidade de subsídio. Postulou a concessão de liminar para determinar que o banco requerido restitua o valor que reputa ter sido descontado indevidamente e se abstenha de reter o subsídio para pagamento de dívidas ou para que sejam limitados os descontos em 30% (trinta por cento) do valor recebido em sua conta-corrente. A inicial (Id. 65790807) veio instruída com documentos. Eis o relatório. Passo a decidir. É cediço que concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, em que pesem as alegações autorais, não vislumbro a probabilidade do direito vindicado na peça vestibular. Isso porque em março de 2022, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1085, firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Assim, percebe-se claramente a partir da leitura da tese supratranscrita e do julgado do Tema 1085 – STJ, que a limitação dos descontos se restringem aos empréstimos contratados na modalidade consignado, ou seja, debitados diretamente da folha de pagamento do empregado/servidor, não sendo este o caso dos autos, porquanto segundo consta da inicial, os descontos questionados são decorrentes de empréstimos na modalidade CDC, tipo de crédito a qual o STJ afastou à aplicabilidade da limitação prevista em lei federal, a saber, Lei nº. 10.820/2003. Ademais, importa mencionar o risco de irreversibilidade da decisão que porventura deferisse a liminar, pois a cobrança do passivo acumulado entre a suspensão e o eventual restabelecimento dos descontos em sede de sentença poderá se mostrar inviável, tendo em conta trecho do brilhante voto do Min. Marco Aurélio Bellizze, Relator do Tema 1085 – STJ, afirmando que a limitação dos descontos "sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor […]"1.(grifo nosso) Por oportuno, não se vislumbrando a probabilidade do direito, torna-se desnecessário tecer considerações acerca do periculum in mora, tendo em conta que os requisitos do art. 300, caput, do CPC, são concomitantes, de modo que a presença de ambos os pressupostos da legislação processual são indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada no bojo da inicial. À vista do exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 10 de junho de 2022 (sexta-feira), às 11h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. Intimem-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sujeito à sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, em atenção ao §8º do art. 334 do CPC. Advirto a parte requerida de que, caso não haja acordo na tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação incluída em pauta, oportunidade que deverá especificar as provas que porventura pretenda produzir, justificando a finalidade, sob pena de preclusão. Apresentada a peça defensiva, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso os prazos acima estabelecidos decorram in albis. Transcorridos os prazos das partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29042022-Desconto-de-emprestimo-comum-em-conta-nao-segue-limites-do-credito-consignado--decide-Segunda-Secao.aspx

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 12/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)