Procedimento Comum Cível 0804805-31.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804805-31.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804805-31.2017.8.10.0060. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR AVELINO FILHO, MARIA DALVA DE OLIVEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICENCIA MARIA REGO SOUZA - MA11826 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914 REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209 DECISÃO OI S.A., já devidamente qualificado nos autos, interpôs, ID nº 58193162, os presentes Embargos Declaratórios contra sentença proferida nos presentes autos, alegando que na sentença existe omissão e contradição. Alega não ser possível a condenação em ressarcimento e que a matéria de usucapião não foi apreciada. Requer o julgamento procedente dos embargos e a concessão de efeitos infringentes. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Embargo de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões, sendo, portanto, utilizado para completar sentenças que contenham vícios claros. Analisando os autos, verifica-se que a petição de EMBARGOS alega que a SENTENÇA PROFERIDA CONTÉM CONTRADIÇÃO. Na verdade, a parte ora embargante solicita a alteração de análise de provas e da sentença por meio do presente recurso. O Código de Processo Civil disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nestes termos, a sentença proferida foi baseada nas provas colacionadas nos autos, bem como no posicionamento jurisprudencial, não cabendo a reanálise do mérito. Na petição inicial é notório o pedido declaratório e condenatório, tendo sido analisada no decorrer da sentença a responsabilidade civil da parte demandada, não reconhecendo a matéria de defesa alegada, como de usucapião, além de delimitar o ponto da prescrição. Entende-se, no caso ora analisado, ser a sentença adequada, certa e determinada, estando em plena adequação com as normas disciplinadas pelo Código de Processo Civil no que se refere à análise das súmulas e jurisprudência aplicadas. DECIDO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS INTERPOSTOS, por não existir o ERRO APONTADO e, em consequência, JULGO-OS IMPROCEDENTES, por não restarem presentes os requisitos disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo, pois, necessária a prolação de uma nova sentença, que foi proferida nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Reabra-se o prazo recursal, nos termos art. 1.026 do Código de Processo Civil, que estabelece, apenas, a interrupção do prazo para a interposição de recurso. Timon/MA, 15 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR AVELINO FILHO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA DE OLIVEIRA COSTA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho em 14/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(47)