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Interdito ProibitorioInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Partes do Processo

FILIPE RENNER LEAL NOGUEIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO NA AREA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO LUIS-MA

Terceiro

DIRETOR-GERAL, PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Juntada de termo

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/05/2022 10:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 26/05/2022 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Todas as movimentações(51)