Interdição/Curatela 0800996-41.2021.8.10.0109 - TJMA

Interdição/Curatela 0800996-41.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 20376-MA) REQUERIDO(A): JOCIVAN DA CONCEICAO NASCIMENTO DECISÃO requerente: - Telefone para contato com acesso à internet/whatsapp. Do(a) curatelando(a); -Imagem/vídeo atestando as condições do curatelando. Caso não possua telefone com acesso à internet na residência, deve o(a) requerente comunicar nos autos a impossibilidade, a fim de a Secretaria Judicial agendar o deslocamento do magistrado e promotor de justiça. Notifique-se o Ministério Público. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0800996-41.2021.8.10.0109 CURATELA (12234) Vistos etc., Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, proposto por MARIA DA CONCEICAO, em face de JOCIVAN DA CONCEICAO NASCIMENTO, conforme inicial e documentos. Após a manifestação do Ministério Público Estadual, vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar. DECIDO. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que: "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, o(a) Sr(a). MARIA DA CONCEICAO como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) JOCIVAN DA CONCEICAO NASCIMENTO, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). Designo audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada na sala de audiências deste Juízo 21 de junho de 2022, às 09:30. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC). Intime-se a parte autora, pessoalmente / na pessoa do(a) Advogado(a), para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada, bem como para que compareça perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759 do NCPC), prazo no qual deverá juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Do(a) Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paulo Ramos (MA), 2 de maio de 2022 FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSTON SOARES OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de Edital

Todas as movimentações(82)