Cumprimento Provisório de Sentença 0802395-75.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0802395-75.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MOEMA DA CONCEICAO SANTANA VILANOVA DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA SOUZA MATA, OSMARINA TEIXEIRA MARQUES, OZELIA SOUZA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0802395-75.2020.8.10.0001 Trata-se de Impugnação à Execução oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move MOEMA DA CONCEIÇÃO SANTANA VILANOVA DOS SANTOS E OUTRAS, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão da exequente, pois assevera que entre o trânsito em julgado da ação principal, ocorrido em 07/07/2014 e o ajuizamento da presente execução se passaram mais de 05 (cinco anos), sendo o pleito executório proposto somente em maio do ano de 2020. Intimada a se manifestar, a parte impugnada em petição ao id 35365538 alegara a inexistência de prescrição, bem assim que tal matéria fora arguida com o intuito de protelar o processo executório, pugnando pela rejeição da impugnação ofertada. Cálculos da Contadoria Judicial constante da planilha ao id 52423483, tendo as partes se manifestado pela concordância dos mesmos, consoante requerimentos ao id’s 53066895 e 53743251. Os autos vieram conclusos. Relatado, passo a decidir. De plano, verifico não assistir razão ao impugnante na consecução de sua impugnação. Pois bem, a espécie trata de cumprimento individual de sentença proferida neste juízo fazendário nos autos do processo físico n.º 37836-39.2009.8.10.0001, sendo que o título judicial exequendo embora tenha a Decisão monocrática transitado em julgado em 07/07/2014, conforme Certidão ao id 27408627, ainda dependia da feitura de cálculos de liquidação. Ressalte-se que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é contado da data do trânsito em julgado da sentença, quando a execução depender de meros cálculos aritméticos, contudo, quando a execução dependa de documentos em poder do executado para elaboração dos cálculos ou quando houver necessidade de liquidação por artigos ou arbitramento o prazo prescricional se inicia da decisão de liquidação, como é a hipótese dos presentes autos. Destarte entendo que não há que se falar em inexigibilidade de título judicial na espécie. Por fim, sobre a alegação de revogação da justiça gratuita concedida, conforme requerido pelo Estado do Maranhão em petição de manifestação de cálculos, ao id 43310186, entendo que não se aplica ao caso, uma vez que a possibilidade de receber precatório, não modifica a real condição financeira da parte requerente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça local, Quinta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O futuro recebimento de precatórios, ainda que seja de valor elevado, não é suficiente para afastar o benefício da justiça gratuita, eis que a condição econômica do exequente deve ser analisada contextualmente, ponderando os vencimentos mensais e indicadores de sua real condição financeira. (ApCiv 0051802017, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/09/2017, DJe 27/09/2017). Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição de Precatório e/ou RPV sobre o total dos créditos suplicados. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à execução promovida pelo Estado do Maranhão, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de R$ 1.172.751,70 (um milhão, cento e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), sendo R$ 1.066.137,91 (um milhão, sessenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos), a título de principal, e de R$ 106.613,79 (cento e seis mil, seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios, conforme indicado na planilha da Contadoria Judicial de id 52423483. Condeno o impugnante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso II, do art.85 do novo CPC. Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial Única Digital certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores, conforme planilha ao Id 52423483. Defiro outrossim o pedido de repartição de honorários, conforme requerimento ao id 54550402. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)