Procedimento Comum Cível 0805052-58.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805052-58.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE ACAILANDIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 1ºAPELADO: OTACIANA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO 1ºAPELADO: OTACIANA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805052-58.2019.8.10.0022 - PJE 1º Vistos, etc. Trata-se de dois recursos de apelação cível, o primeiro interposto pelo Município de Açailândia (id 11532982) e o segundo pelo Estado do Maranhão (id 11532984), ambos contra a sentença (id 11532977) proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Açailândia/MA. Compulsando os presentes autos, vê-se da apelação do Município de Açailândia e das suas outras manifestações que, apesar da juntada da portaria de nomeação do assessor jurídico subscritor (id 11532965), não foi juntada aos autos o instrumento de procuração outorgada ao citado causídico, necessitando portanto, regularizar sua representação, com a posterior ratificação dos atos, de acordo com os artigos os 103 e 104 do CPC, pois, em regra, os assessores jurídicos nomeados não possuem poderes de capacidade postulatória, sendo assim, indispensável a apresentação de instrumento de mandato apto a demonstrar capacidade de atuar em juízo em nome do Município, como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a conversão do feito em diligência, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para que seja realizada a regularização processual do Município, com a devida ratificação dos atos, nos termos do art. 104 do Código Processo Civil, sob pena de tornar os atos ineficazes, de acordo com paracer da Procuradoria-Geral de Justiça. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Todas as movimentações(63)