Cumprimento de sentença 0800213-98.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800213-98.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAIRO DA COSTA PEREIRA - MA22249 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A DECISÃO Examinando o presente feito, vejo que se acham presentes os requisitos basilares para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme aduz art. 300 e seguintes do CPC. Ademais, o conjunto probatório acostado é suficiente, ensejando na presunção de legitimidade do pleito inicial. Logo, em juízo de cautelaridade típico desta fase, com base nas provas acostadas, verifico a probabilidade do direito alegado diante da juntada do Extrato de Empréstimos consignados ID 65812070. Também restou comprovado o perigo de dano, pois o Requerente teve um serviço de natureza financeira não contratado, que importa em descontos mensais em seus proventos com o potencial de comprometer a sua subsistência. Em contrapartida, não há perigo de irreversibilidade deste provimento antecipado, pois na hipótese de sentença de mérito improcedente, a parte Requerida poderá continuar a promover os descontos visando a quitação do débito em análise. Isto posto, presentes os pressupostos legais do art. 300 e seguintes do CPC, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800213-98.2022.8.10.0146. REQUERENTE(S): OBELIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a Requerida suspenda os descontos mês a mês feitos na conta do Requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o pedido da parte autora de promover o depósito judicial do benefício financeiro que alega não ter contratado, sob pena de revogação do provimento jurisdicional antecipado. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, na forma dos arts. 98 e 99 do NCPC. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95. Designo o dia 30/06/2022 às 11:00hrs para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que o requerido, querendo, poderá apresentar contestação oral ou escrita. Intimem-se, com a advertência ao requerido de que a ausência de defesa implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito. A presente decisão servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. Joselândia (MA), 3 de maio de 2022. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)