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Procedimento Comum CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 65.299,41

Órgão julgador

Vara Única de Santo Amaro do Maranhão

Partes do Processo

FRANCIMAGNO SANTOS DE SOUSA

CPF

Autor

LEANDRO OLIVEIRA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(81)