Procedimento Comum Cível 0800226-05.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800226-05.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 13:40

Recebidos os autos

05/09/2023, 13:34

Juntada de Certidão

16/02/2023, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

06/10/2022, 16:01

Juntada de Ofício

06/10/2022, 14:42

Transitado em Julgado em 06/07/2022

29/09/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 18:33

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:46

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:55

Juntada de petição

06/07/2022, 22:19

Publicado Intimação em 17/05/2022.

18/05/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 14 de maio de 2022. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800226-05.2022.8.10.0112 Demandante: TATIANA DA CONCEICAO MOURAO Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 64939708 - Sentença. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2022, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2022, 12:32

Documentos

Despacho

•31/08/2022, 18:33

Sentença (expediente)

•10/05/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TATIANA DA CONCEICAO MOURAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800226-05.2022.8.10.0112 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TATIANA DA CONCEIÇÃO MOURÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em suma, que, cumpridos os requisitos para a concessão do salário-maternidade, requereu administrativamente o benefício, no entanto, restou negado sob a alegação de não comprovar a carência necessária. Em razão disso, requer lhe seja concedido o benefício pleiteado. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, denota-se que a ação não envolve acidente de trabalho, não chamando a aplicação da Súmula 235 do STF. A lei 13.876/2019, alterou o art. 15 da lei 5.010/1966 para restringir a competência delegada, nas ações de natureza previdenciária, àquelas em que o segurado resida a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede de vara federal, determinando aos Tribunais Regionais Federais indicar as comarcas que se encontrem no critério de distância fixado pela lei. Vejamos o que diz o art. 3º da nova lei 13.876/2019: “Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)” "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...). III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;” Consoante os Anexos I e II da Portaria Presi - 9507568/2019 (TRF1), que torna pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, publicada no dia 20 de dezembro de 2019, a Comarca de Poção de Pedras não possui competência para processar o feito (anexo II). Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DELEGADA deste juízo para apreciar a causa, devendo os presentes autos serem encaminhados para o setor de distribuição da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Maranhão – TRF1. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda-se a baixa na distribuição. Cópia da presente sentença serve como mandado/ofício. Poção de Pedras/MA, 18 de abril de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA.

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)