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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2021

Valor da Causa

R$ 209.533,30

Órgão julgador

Vara Única de Montes Altos

Partes do Processo

ANGELA MARIA MENEDES RAPOSO

CPF

Autor

ICAP

Terceiro

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 29/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)